Uma delas é a questão do roaming permanente, afirmou o técnico da Superintendência de Regulamentação e Planejamento da Anatel, Felipe Lima. "Não seremos o entrave para o negócio", sustentou.

José Gontijo, do MCTIC, discorreu sobre o Plano Nacional de Internet das Coisas e seus impactos para o País.

Professor da FGV, Carlos Ari Sundfeld, fala ainda que falta coordenação entre os diversos entes públicos no Brasil.

Secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges, destacou que a falta de dinheiro inviabiliza investimentos em banda larga.

E o consentimento tem sido a base legal para o processamento das informações, observou o sócio sênior da Accenture, José Moscati.

Legislação traz segurança jurídica às empresas, sustenta o advogado e coordenador do Comitê Tributário da ABDTIC, Luiz Roberto Peroba.

Alberto Macedo, assessor especial da Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo, proferiu uma palestra sobre o impacto dos tributos no mercado do direito digital.

A afirmação é do presidente da Agrotools, Fernando Martins, observando que há um grande potencial para startups inovarem no Brasil.

Empresa diz que área de mediação consegue resolver, hoje, 90% dos casos e garantir a credibilidade do comércio eletrônico.

A Associação possui quatro comissões temáticas: tributação; telecom e mídia; direito digital; e propriedade intelectual. "São áreas do direito que são transversais aos temas de TICs. O convite é para todos participarem", afirma Beatriz França.

A defesa da medida tributária foi feita pelo advogado da Pereira Neto Advogados, Daniel Douek. Segundo ele, não faz sentido cobrar esse tributo. "Vai inviabilizar os negócios no Brasil".

Conselheiro da agência reguladora, Otávio Rodrigues, defendeu o fortalecimentoda Anatel e reclamou da disparidade salarial com o Tribunal de Contas.

Presidente da agência, Juarez Quadros, detalhou os pontos nos quais o órgão regulador vai dedicar mais tempo em 2018.

"Não falo em regulamentar o conteúdo, mas em desregulamentar telecomunicações", observa a diretora da LCA Consultores, Claudia Viegas.

Equilíbrio deve ser a palavra-chave da legislação de forma a assegurar o desenvolvimento tecnológico. "Não temos só as grandes companhias", adverte Ciro Freitas, advogado da Pinheiro Neto.

País adapta marco regulatório para um modelo global, revela Diego Fernández, Marval, do O'Farrell & Mairal.

"Se multa vai virar investimento não nos cabe julgar", diz  o técnico do TCU e assessor especial do gabinete do ministro Alberto Cedraz, Marcelo Cunha.

A afirmação é do professor da FGV e ex-conselheiro e superintendente-geral do CADE, Carlos Ragazzo. Segundo ele, falta uma discussão estruturada sobre a regulamentação de novas tecnologias no país.

A Regulação Geral de Proteção de Dados, aprovada em 2016, entra em vigor em maio de 2018. A advogada Isabel Bairrão, explica como a União Europeia se prepara para adotar a nova legislação.

"Há prós e contras e precisamos analisar bem para definirmos a melhor governança", diz o diretor do MCTIC, José Gontijo. Sobre Internet das Coisas, Gontijo é taxativo: O Brasil não pode adiar mais uma definição sobre Lei de proteção de Dados Pessoais.

Para Veridiana Alimonti, diz que o PLC 79/2016, se propõe a ser de longo de prazo, mas foi pensado de forma imediatista.

"É muito temerário afirmar que tantas cidades vão ser cabeadas quando não temos dinheiro para saber quando isso vai acontecer", atestou o secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges.

Para o coordenador do Comitê Tributário ABDTIC, o advogado Luiz Peroba, a Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o ISS, impede, agora, que Estados queiram bitributar os serviços.

Especialistas afirmam: os monopólios digitais - com Google e Facebook à frente - não vão deixar de acontecer por conta da defesa da concorrência.

Operadora confirmou o lançamento da Aura, a sua plataforma de IA, em fevereiro de 2018.

A Regulação Geral de Proteção de Dados (RGPD), que entra em vigor em maio de 2018, adiciona novas obrigações e responsabilidades para as organizações e exige a contratação de um novo especialista: o Data protection Officer (DPO), explica a advogada Isabel Bairrão.

A análise de dados exige uma nova postura dos entes regulatórios, afirma o ex-presidente do CADE e professor da USP, Vinícius de Carvalho. "A vantagem competitiva estará nos dados pessoais ou na capacidade das empresas de lidarem com os algoritmos?", indaga o executivo.