A Consultoria Jurídica da Câmara dos Deputados produziu um estudo sobre legislação na Internet que é desanimador para quem quer ver regras mais severas para o ciberespaço. O levantamento aponta que qualquer tentativa de regulamentação deve ser feita de maneira parcimoniosa e reduzida - afinal, associar leis com a tecnologia em uso - pode ser um caminho rápido para a obsolescência.
Assinado pela consultora Elizabeth Machado Veloso, o estudo passeia pela história da Internet no mundo e no Brasil; pelas ferramentas de gestão e as discussões atuais sobre regras para a Web. O levamento revela, ainda, que a maior parte dos atos ilícitos cometidos via internet está sujeita à legislação brasileira em vigor. "Crimes como pedofilia, sequestro de dado, espionagem, extorsão e outros podem ser punidos com a aplicação do código penal", aponta.
A análise, ao final, faz um alerta aos legisladores. Lembra que uma das grandes barreiras à regulamentação e aplicação de leis é a ausência de fronteira, em que a localidade é um ambiente que não existe na internet. "O que torna questionável e ineficaz medidas como a identificação do usuário. Ele pode acessar a rede por meio de países sem qualquer relevância geopolítico, caso seja obrigado a identificar-se em seu país de origem", afirma o estudo.
O trabalho menciona, ainda, que uma legislação nacional não abrange as inúmeras possibilidades de aplicação, relacionamento e atuação na rede. A internet requer um novo tipo de regulamentação também transnacional, em que instrumentos como cooperação internacional, acordos e tratados podem ter melhor eficácia, embora tenham menos 'enforcement'.
"O papel das políticas que combatem crimes de âmbito nacional; dos agentes que zelam pelas leis e dos corpos diplomático parece ser mais crucial do que o dos legisladores. É por isso que a maior parte das discussões efetuadas hoje na rede são de natureza conceitual, e não legalista", conclui.
Como qualquer ambiente real, pondera ainda o trabalho, a internet apresenta riscos para seus usuários, especialmente, para as crianças. E que talvez seja mais eficiente criar ferramentas tecnológicas, com a função de proteger os internautas. Apesar de recomendar cautela com uma legislação, o estudo não ignora que os crimes cibernéticos também avançam.
"Nos casos em que, de fato, há novos delitos apenas possíveis pelo advento da rede, uma legislação pode ser necessária, mas sempre tendo em conta que a rede não tem fronteiras e que as soluções tecnológicas mudam o cenário muito rapidamente”, conclui o estudo.
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