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Acordo bilionário com a Microsoft é rejeitado pela comissão de TI do TJ/São Paulo

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Convergência Digital* - 10/05/2019

A Comissão de Tecnologia do Tribunal de Justiça de São Paulo foi contra a assinatura do contrato com a Microsoft por dispensa de licitação. Em parecer enviado em abril ao presidente da corte, desembargador Pereira Calças. O documento foi acessado pelo portal Conjur e divulgado nesta sexta-feira, 10/05. Nele, os membros da comissão criticaram o contrato, que envolve o fornecimento de um novo sistema de processo eletrônico, e anunciaram sua dissolução. O acerto com a Microsoft é orçado em R$ 1,32 bilhão por cinco anos.

O grupo lista diversos motivos para o tribunal não fechar o contrato com a Microsoft. O principal deles é a dependência que a corte terá da fornecedora, fato que não acontece atualmente. "Agora com o modelo de contratação proposto, o nível de dependência será elevado em demasia, o Tribunal ficará literalmente nas mãos da empresa. Tudo ficará com a Microsoft, todos os sistemas e os dados. Imaginemos o que ocorrerá daqui cinco anos, findo o contrato, que condições de negociação o Tribunal terá diante da empresa que tudo detém?", reporta o relatório.

A Comissão ainda afirma que a magnitude do serviço proposto é tão grande que muito dificilmente será feito no prazo combinado. O relatório aponta ainda que a adoção de sistema armazenado em nuvem pode (e provavelmente vai) gerar conflito com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo os integrantes da Comissão, o artigo 26 da lei afirma que o Poder Público não pode passar para entidade privada dados pessoais que administra. "Como justificar a disponibilização em nuvem, sendo a Microsoft (entidade privada) a gestora da nuvem e consequentemente dos dados?", indagam.

Além disso, adverte a Comissão de Tecnologia do Tribunal de São paulo, a Resolução 185 do CNJ proíbe que qualquer tribunal passe a utilizar sistema que não seja o PJe, com exceção dos que já estavam implementados. A Comissão relembrou que o TJ contratou no início dos anos 2000 um serviço da Microsoft e não foi bem atendida. Além disso, disse que o governo do Estado contratou a empresa para fazer um sistema chamado "Detecta", que só funcionou após contratos adicionais terem sido feitos.

O Órgão Especial do TJ-SP declarou apoio ao contrato suspenso com a Microsoft. Já o Conselho Nacional de Justiça mantém o contrato, mas autorizou o TJ a estudar soluções não relacionadas ao PJe, sistema adotado como política de uniformização do CNJ — embora tenha mantido a proibição de a corte licitar ou contratar outras tecnologias sem autorização.

Fonte: Portal Conjur


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