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AGU: Decreto para mudar Marco Civil é reprovado no teste jurídico

Luís Osvaldo Grossmann ... 20/05/2021 ... Convergência Digital

Em aparente resposta à promessa de Jair Bolsonaro para evitar o “cerceamento” de seus apoiadores, circula em Brasília uma minuta de decreto presidencial com mudanças na regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). O texto trata especialmente de exigir ordem judicial para que uma conta ou perfil seja excluído, assim como determinados conteúdos.

A proposta diz expressamente que provedores de aplicações de internet “não poderão, sem ordem judicial, excluir, cancelar ou suspender total ou parcialmente os serviços e as funcionalidades de contas mantidas pelo usuário em seus aplicativos”. 

Especialistas ouvidos por esta Convergência Digital apontam que a proposta, oriunda da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, tem mais barulho que substância, especialmente porque, em condições jurídicas normais, sequer começaria a colher opiniões de outras pastas – o texto foi encaminhado aos ministérios da Justiça, Ciência e Tecnologia e de Comunicações.

“Acredito que o decreto nem vale tudo isso, porque não tem viabilidade formal nem material, juridicamente. Parece mais uma tentativa de dar um grito meio torto para marcar uma posição. E acredito que nenhum AGU minimamente competente, minimamente mesmo, deixaria passar algo do gênero. A Advocacia Geral da União é muito mais sofisticada do que isso”, diz o advogado, professor, representante da Câmara dos Deputados na ANPD e um dos pais do Marco Civil da Internet, Danilo Doneda.

De fato, o texto que circula para avaliação na Esplanada já traz consigo um alerta da consultoria jurídica do próprio Ministério do Turismo de que seria melhor buscar outro caminho que não o decreto presidencial, seja lei ou MP, diante dos sinais de que a proposta sofrerá questionamentos judiciais.

“Sugiro que a autoridade política responsável pela edição final do ato, in casu, o Exmo. Presidente da República, considere a possibilidade de veiculação das regras normativas pretendidas por intermédio de instrumento normativo de hierarquia superior, qual seja lei ordinária ou Medida Provisória, com vistas a robustecer a atuação regulatória da União e afastar eventual questionamento judicial do ato a ser editado com base na alegação  de suposta ofensa ao princípio da legalidade ou extrapolação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Poder Executivo”, diz a análise da AGU no MTur.

“Cerceados”

Bolsonaro avisou da intenção de preservar apoiadores nas redes sociais em discurso no Planalto, em 5 de maio último. “A minha rede social é a que mais interage em todo mundo. Somos cerceados, muitos que me apoiam são cerceados. Estamos na iminência de um decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet dando liberdade e punições para quem porventura não respeite isso”, disse o presidente da República na ocasião.

Como aponta Danilo Doneda, um dos problemas da proposta de decreto é a tentativa de reinterpretar o MCI. “O requisito da ordem judicial é para obrigar as plataformas a retirar conteúdo dentro de um contexto muito específico, no qual se falava na responsabilidade dos intermediários. Aqui parece que a ideia foi usar o mesmo instrumento, a ordem judicial, mas para uma questão diferente, que não está no Marco Civil, e na forma contrária, em evitar que as plataformas operacionalizem suas próprias regras.”

A advogada Flávia Lefèvre, especializada em telecomunicações e direitos digitais e integrante da Coalizão Direitos na Rede, também ressalta que a forma escolhida não merece prosperar. A começar por desrespeitar o que está previsto no próprio Marco Civil, uma vez que a proposta não levou em consideração o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

“Acho difícil esse decreto passar. Porque além de não ter ouvido o Comitê Gestor da Internet, o que é exigido no próprio Marco Civil, fere também a livre iniciativa. Temos uma posição favorável à exigência de decisão judicial quando se trata de remoção de conteúdo envolvendo direito autoral, porque atualmente essa definição é feita somente pelo titular do direito. Mas no geral, não. Dentro da legalidade, as plataformas devem ter o direito de definir. Mas é uma questão complexa que exige discussão. E não uma medida por decreto.”

Como lembra a coordenadora de incidência do Intervozes, Ramenia Vieira, além da questionável validade da medida por decreto, o pretendido tem reflexos reais, especialmente em meio a uma pandemia global – e com vários exemplos de conteúdos sendo removidos porque disseminam informações falsas sobre a Covid-19.

“O que está sendo proposto é bastante complicado, porque mexe na Lei de forma que não seria incumbência dele e isso pode ser judicializado. Mas é também um decreto que legisla em causa própria e traz riscos reais. Por exemplo, a disseminação de desinformação na saúde é um risco. E é algo onde seria importante ter alguma tutoria das plataformas. Temos visto, especialmente com a CPI da Covid, várias contas suspensas por espalhar ‘fake news’. E vamos impedir isso mesmo quando se sabe que o conteúdo é errado?”


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