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PL da Fake News é um risco à privacidade, adverte o Comitê Gestor da Internet

Convergência Digital* ... 13/07/2021 ... Convergência Digital

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, em nota divulgada nesta terça, 13/7, alerta para pontos controversos no projeto de lei 2630/20, originalmente apelidado de PL das Fake News. O CGI.br destaca riscos em medidas como rastreamento, ou na exigência de documentos para cadastro de celulares. 

Além de "reconhecer pontos relevantes suscitados pelo projeto de lei em questão, tais como os deveres de transparência por parte das redes sociais e serviços de mensageria privada", o CGI.br manifesta "preocupação com dispositivos do PL que podem afetar direitos dos usuários, por isso cabendo melhor examinar e compreender seus reflexos nas atividades dos consumidores das redes sociais e serviços de mensageria privada, a exemplo de artigos que parecem possibilitar amplo rastreamento das mensagens trocadas em aplicativos de mensageria".

Também sugere "melhor exame das possíveis consequências sociais da proposta de tornar obrigatória a apresentação conjunta do documento de identidade e do número de CPF no cadastro de celulares, tanto por seus impactos operacionais para os operadores, quanto pela condição de milhões de brasileiros não possuírem as duas documentações regularizadas, o que poderia configurar retrocesso no processo de inclusão digital no país".

Como linha geral, a nota recomenda que o Congresso Nacional avalie as preocupações apresentadas por diferentes setores sociais representados no CGI.br, no sentido de garantir a aprovação de uma lei que estabeleça mecanismos efetivos para o enfrentamento à desinformação no país, sem gerar obstáculos desproporcionais ao desenvolvimento da inovação e o avanço da Internet no Brasil; e sem colocar em risco direitos fundamentais dos usuários de Internet. 

Para tanto, indica "a necessidade de aprimoramentos nos artigos que tratam dos mecanismos de recurso, devido processo e notificação dos usuários sobre ações de moderação de conteúdo realizadas por provedores de aplicações de redes sociais e serviços de mensageria, de modo a resguardar princípios previstos no Marco Civil da Internet, e não ampliar a já significativa capacidade das plataformas no fluxo e gestão de informações no ambiente online".

Finalmente, o CGI.br mostra preocupação com a proposta de "criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade", na qualidade de "órgão responsável pelo acompanhamento", até porque já existe o próprio Comitê Gestor da Internet, como ente multissetorial, que faz a mesma coisa. 


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