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SEGURANÇA

Banco Cetelem é multado em R$ 4 milhões por uso indevido de dados pessoais

Convergência Digital* ... 15/06/2021 ... Convergência Digital

A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, multou o Banco Cetelem S.A em R$ 4 milhões por fraudes financeiras como oferta abusiva e contratação de empréstimos consignados com a utilização indevida de dados pessoais de consumidores idosos. Na decisão, a Senacon também determinou a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o Marco Civil da Internet.

A Senacon entendeu que a instituição financeira infringiu dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, por não exercer o seu dever de vigilância e de fiscalização das atividades realizadas por seus correspondentes bancários. O valor da multa considerou "os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a extensão da lesão causada aos consumidores em todo o país, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa".

Ficou comprovado nos autos que o banco não impediu que terceiros, por ela contratada, agissem de forma abusiva. Os consumidores cujos dados foram utilizados para os contatos não eram informados da abertura de banco de dados e de cadastro, o que ocasionou exploração da hipervulnerabilidade de idosos aposentados e pensionistas do INSS.

Para a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, este é um tema prioritário no Ministério da Justiça e Segurança Pública. “Estamos trabalhando em diversas frentes para conter esses abusos e corrigir comportamentos que afetem os mais vulneráveis como os idosos,” explicou.

Esta é a segunda multa aplicada pelo mesmo motivo em menos de um mês. No último dia 31 de maio, o Banco Pan foi multado em R$ 8,8 milhões. Os valores deverão ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

* Com informações do MJ


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