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Empatado em 1 a 1, STF adia decisão sobre dados móveis à polícia sem ordem judicial

Convergência Digital* ... 21/06/2021 ... Convergência Digital

Com um voto a favor e um contrário, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a deliberação de uma ação movida pelas operadoras de telefonia que questiona o acesso a dados cadastrais dos clientes sem autorização judicial em casos de investigação criminal sobre tráfico de pessoas.

A dispensa da ordem judicial está prevista na Lei 13.344/16, mas as empresas apontam que os artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal (CPP), inseridos pela Lei 13.344/2016, esvaziam a proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações.

Como sustentam na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642, da forma em que foi redigida, a norma confere “verdadeira carta em branco” para que as autoridades, no caso a polícia e o Ministério Público, possam acessar todos os dados de cidadãos tidos como suspeitos.

O relator, Edson Fachin, não vê conflito da previsão contida na Lei 13.344/2016 (que reprime o tráfico de pessoas) com os direitos constitucionais à privacidade e ao sigilo das comunicações. Já para o decano do STF, Marco Aurélio Mello, que antecipou seu voto, o texto constitucional é expresso e categórico a exigir autorização judicial para o afastamento da privacidade. Pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento.

Fachin votou no sentido de que a Constituição assegura a todos a inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, exceto mediante ordem judicial e nas hipóteses em que a lei permitir, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, o direito à proteção da privacidade não é absoluto, mas qualificado, pois a lei pode restringi-lo.

Para Marco Aurélio, a Constituição Federal, ao prever a privacidade, não fez qualquer especificação acerca de quais dados seriam protegidos. Além disso, para ele, o texto constitucional é expresso e categórico ao exigir autorização judicial para o afastamento da privacidade. Dessa forma, declarou a inconstitucionalidade do artigo 13-A do CPP.

A respeito da previsão contida no artigo 13-B da Lei 13.344/16, o ministro votou para conferir interpretação conforme a Constituição à expressão “mediante autorização judicial”, para garantir que a autorização seja específica, ligada a um caso concreto, e não genérica.

* Com informações do STF


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