O Conselho Nacional de Justiça negou nesta terça-feira 25/6, o recurso do Tribunal de Justiça de São Paulo contra a suspensão da contratação da Microsoft para desenvolver o novo sistema de processo judicial eletrônico no maior tribunal do país. Por unanimidade, o CNJ entendeu que não foi demonstrada vantagem da solução privada, nem a desvantagem das soluções públicas existentes, que sustente a contratação da multinacional, sem licitação, por R$ 1,34 bilhões. 

O relator do pedido, Márcio Schiefler Fontes, destacou os “vultosos recursos” do contrato, com “altos riscos envolvidos, expressivas probabilidade de insucesso, e o caráter inovador de algo inexistente no mundo, como declarado pelo próprio TJSP, com possibilidade de falhas e interrupções, especialmente por a Microsoft não ser especializada em negócios e demandas do Poder Judiciário”. 

O entendimento majoritário foi de que o CNJ deve manter a resolução (185) que lista o PJe como sistema unificado do Judiciário brasileiro, para caminhar na direção de uma solução homogênea e interoperável. Que certamente cabem flexibilidades nessa regra, mas notadamente quando o substituto é também um sistema público e gratuito, desenvolvido pelo próprio Judiciário, como o muito citado eProc. 

O longo voto também se valeu de parecer da área de TI do CNJ para rebater argumentos do TJSP, especialmente sobre custos. “Insiste o TJSP em custos de R$ 133 milhões por ano exclusivamente com a manutenção de datacenter, mantido o PJe, R$ 87 milhões em sustentação, monitoramento e suporte do sistema, R$ 23 milhões gastos com evolução do sistema SAJ. Mas afirma o órgão técnico que tal entendimento é descabido, diz DTI/CNJ. Equivoca-se o TJSP quando afirma que PJe exige manutenção do datacenter, uma vez que a proposta de armazenamento em nuvem é perfeitamente aplicável com adoção do PJe.”

A decisão também dá como encaminhamento que sejam iniciadas tratativas entre as equipes técnicas do TJSP e do CNJ “para análise das demandas daquele tribunal” e “reitera-se que o TJSP faça provas de conceito que demonstrem os aspectos nos quais o PJe não atenderia as necessidades” e se for o caso, fundamentando impossibilidade de investir em aperfeiçoamentos do PJe. 

Mas o contrato não era unanimidade. Em maio, a Comissão de Tecnologia do Tribunal de Justiça de São Paulo foi contra a assinatura do contrato com a Microsoft por dispensa de licitação. Em parecer enviado em abril ao presidente da corte, desembargador Pereira Calças.  A comissão de Tecnologia listou diversos motivos para o tribunal não fechar o contrato com a Microsoft. O principal deles foi a dependência que a corte teria da fornecedora, fato que não acontece atualmente.

"Agora com o modelo de contratação proposto, o nível de dependência será elevado em demasia, o Tribunal ficará literalmente nas mãos da empresa. Tudo ficará com a Microsoft, todos os sistemas e os dados. Imaginemos o que ocorrerá daqui cinco anos, findo o contrato, que condições de negociação o Tribunal terá diante da empresa que tudo detém?", reportou o relatório.