Ao analisar os projetos do governo brasileiro que envolvem a transformação digital, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, no estudo ‘A Caminho da Era Digital no Brasil’ faz uma ressalva especialmente ao partir de uma entidade associada ao liberalismo: o governo deve ter cautela no processo de privatização das grandes estatais de processamento de dados, Serpro e Dataprev.
Aponta o documento que “duas grandes empresas de processamento de dados (Serpro e Dataprev), que são parcialmente controladas pelo Governo Federal, foram incluídas em um grupo de empresas públicas a serem privatizadas”, para em seguida ressaltar que “no entanto, ambas as empresas processam uma parte substancial de dados pessoais de interesse do Governo Federal e de outros órgãos públicos”.
Inicialmente contempladas em cronograma que previa a venda de ambas as estatais ainda em 2020, os planos para ambas foram alterados e constam, por enquanto, em perspectivas de privatização até o final de 2021. Nesse caminho, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a quem cabe operacionalizar esse processo, divulgou no fim de setembro a abertura de seleção a fim de “consultar a qualificação técnica de empresas especializadas na prestação de serviços de Due Diligences e avaliação econômico-financeira, de interessadas em participar de processos seletivos para a contratação de estudos de suporte ao projeto de Desestatização do Serpro e Dataprev”.
Como reforçou a OCDE no relatório, “há, atualmente, um debate importante em torno da possibilidade de os titulares de dados perderem o controle sobre seus dados pessoais em decorrência da privatização, ou até que ponto esses dados poderiam ser acessados e usados para outros propósitos comerciais, uma vez que, as empresas terão acesso às informações nos contratos originais que foram feitos com as entidades públicas, incluindo dados pessoais. O Governo Federal deveria dedicar uma atenção maior à avaliação dos impactos à proteção de dados decorrentes da privatização”.
É a sexta instituição financeira no sistema, depois do Banco do Brasil, Bradesco, Banrisul e Banco de Brasília, além do Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil.
Rodrigo Cunha (PSDB-AL) vai comandar a CCT, com a ex-presidente Daniella Ribeiro (PP-PB) buscando a vice. Na CI foi eleito Dário Berger (MDB-SC).
Segundo o Ministério da Economia, 74 municípios e as 27 juntas comerciais também aderiram ao sistema de identificação federal.
Em nota oficial, a Autoridade Nacional orienta o cidadão a entrar em contato com as empresas para indagar se suas informações foram expostas ou não, como se fosse fácil para o consumidor ter acesso a essas organizações.
