Ao analisar os projetos do governo brasileiro que envolvem a transformação digital, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, no estudo ‘A Caminho da Era Digital no Brasil’ faz uma ressalva especialmente ao partir de uma entidade associada ao liberalismo: o governo deve ter cautela no processo de privatização das grandes estatais de processamento de dados, Serpro e Dataprev.
Aponta o documento que “duas grandes empresas de processamento de dados (Serpro e Dataprev), que são parcialmente controladas pelo Governo Federal, foram incluídas em um grupo de empresas públicas a serem privatizadas”, para em seguida ressaltar que “no entanto, ambas as empresas processam uma parte substancial de dados pessoais de interesse do Governo Federal e de outros órgãos públicos”.
Inicialmente contempladas em cronograma que previa a venda de ambas as estatais ainda em 2020, os planos para ambas foram alterados e constam, por enquanto, em perspectivas de privatização até o final de 2021. Nesse caminho, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a quem cabe operacionalizar esse processo, divulgou no fim de setembro a abertura de seleção a fim de “consultar a qualificação técnica de empresas especializadas na prestação de serviços de Due Diligences e avaliação econômico-financeira, de interessadas em participar de processos seletivos para a contratação de estudos de suporte ao projeto de Desestatização do Serpro e Dataprev”.
Como reforçou a OCDE no relatório, “há, atualmente, um debate importante em torno da possibilidade de os titulares de dados perderem o controle sobre seus dados pessoais em decorrência da privatização, ou até que ponto esses dados poderiam ser acessados e usados para outros propósitos comerciais, uma vez que, as empresas terão acesso às informações nos contratos originais que foram feitos com as entidades públicas, incluindo dados pessoais. O Governo Federal deveria dedicar uma atenção maior à avaliação dos impactos à proteção de dados decorrentes da privatização”.
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Ex-conselheiro e vice-presidente da Anatel deixou a estatal para ser substituído por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em abril de 2019, mas, agora, retoma à companhia com a nomeação do coronel para a direção da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Consórcio vencedor reúne Accenture, a multinacional de RP Burson-Marsteller e o escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Benefício, que acabaria este ano, foi prorrogado para dezembro de 2021, por decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do governo. A desoneração da folha é considerada essencial para as empresas de TI e Telecom. Governo diz que medida é inconstitucional.
