TELECOM

Anatel afasta redutor de multas em sanções de obrigação de fazer

Luís Osvaldo Grossmann ... 28/05/2020 ... Convergência Digital

Provocada pela Telefônica, a Anatel discutiu, mas acabou rejeitando a possibilidade de estender o redutor de 25% no valor de multas para aqueles casos em que as sanções forem transformadas em obrigações de fazer. O benefício prevê que o "infrator que renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão de primeira instância, fará jus a um fator de redução de 25%".

Segundo propôs a operadora, reforçado em manifestação direta durante a reunião desta quinta, 28/5, do Conselho Diretor da agência, adotar o redutor seria do interesse público ao incentivar a empresa envolvida a não recorrer da obrigação de fazer. 

O relator do tema, Moisés Moreira, acabou por confirmar o entendimento expresso pela Procuradoria Federal Especializada, a AGU na Anatel. “O fator de desconto previsto no RASA [Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas] não é aplicável às sanções de obrigação de fazer, somente sobre sanções de multa, em caso de expressa renuncia ao direito de recorrer em primeira instância.” A posição acabou confirmada por unanimidade. 

Como sublinhou o procurador Paulo Firmeza, “a obrigação de fazer é bastante diferente da multa. O RASA pressupõe o recolhimento integral do valor da multa para a concessão do desconto. Portanto não há risco. No caso da obrigação de fazer, embora seja instrumento relevante, ainda envolve um risco embutido. Não há garantia de que tudo estará satisfeito”. 


Faixa de 1,5 GHz também pode ser destinada ao 5G para uso privado

Proposta foi apresentada em reunião do Conselho Diretor da Anatel.  Mas a faixa é usada pela Força Aérea Brasileira para aplicações de telemetria. Agência sugere destinar 30 MHz para satélites, como forma de evitar interferência.

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