Da parte do governo federal, não há motivos para adiar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), em meados de agosto de 2020. Segundo o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro, além da responsabilidade natural de já ser o maior detentor de dados do Brasil, os órgãos federais serão orientados a como proceder para garantir aderência total à nova lei.
“Criamos um grupo de trabalho dentro do Comitê de Governança de Dados criado pelo Decreto 10.046/19. Esse grupo já está se reunindo e há uma proposta de um guia para que os órgãos possam seguir um procedimento, técnicas orientadas por nós de como se adequar aos regulamentos da Lei Geral de Proteção de Dados”, explica Monteiro em entrevista ao Convergência Digital.
“O governo tem que se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, uma conquista da sociedade brasileira. O cidadão merece ter seus dados não apenas protegidos, mas também ter uma ampla gestão e transparência de como eles estão sendo utilizados e tratados”, afirma o secretário.
Para a SGD, a afinidade com o tratamento de dados pelo Poder Público facilita a adequação. “”Não vemos o prazo como problema, até porque o governo já protege os dados há muitos anos então estamos relativamente bem preparados para o prazo de agosto. Esperamos que a Lei entre em vigor a todo vapor.”
A fim de privatizar a maior empresa de TI do país, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional delegou competência ao banco de fomento para alienar a participação da União na estatal.
Como aprovado em dezembro, Orçamento estipula R$ 11,81 bilhões para a pasta, 22% a menos do que a Lei Orçamentária original de 2019, depois contingenciada para R$ 13 bilhões.
“Vários países não têm empresas de governo mas custodiam dados. Pode fazer isso internamente ou subcontratar”, diz o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.
Selo de compliance garante a integridade, a conformidade da empresa e a qualifica a vender ao governo reduzindo riscos nas transações.
