INTERNET

Abranet: cobrança de ICMS no comércio eletrônico no Rio de Janeiro é inconstitucional

Convergência Digital* ... 08/04/2020 ... Convergência Digital

O Projeto de Lei 2023/2020, do governo do Rio de Janeiro - e à espera da sanção do governador Wilson Witzel, idealizador da iniciativa - não tem amparo legal para definir que as empresas digitais e de meio de pagamento (fintechs e operadoras de cartão de crédito) devam recolher o ICMS referente às transações feitas por meio do comércio eletrônico. Conforme determina a legislação federal, o pagamento do tributo cabe às empresas proprietárias das mercadorias ou serviços, vendidos tanto em lojas físicas como pela internet.

"O ICMS deve ser recolhido por quem emite a nota fiscal", resume Eduardo Neger, presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), que considera o PL 2023 inconstitucional. A entidade se baseia em parecer do tributarista Luiz Roberto Peroba, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Ele esclarece que a Lei Complementar nº 87, de âmbito nacional, estabelece que o pagamento do ICMS seja feito pela empresa proprietária do bem ou serviço colocado à venda.

"O ICMS não pode ser diferente de Estado para Estado. Em atendimento ao Artigo 146 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 87 define as regras desse imposto para todo o território nacional e que devem ser seguidas de maneira uniforme por todos os Estados. O governo do Rio de Janeiro só poderia fazer o PL 2023 se houvesse uma Lei Complementar à Constituição Federal autorizando os Estados a estipular como contribuinte do ICMS alguém que não fosse o vendedor da mercadoria", esclarece o tributarista.

Peroba observa que, dada sua importância, a aprovação de leis completares exige quórum qualificado, ou seja, o voto favorável da maioria absoluta de deputados e senadores. A Abranet considera o PL 2023 prejudicial ao comércio eletrônico. "Se for sancionado, haverá um aumento exorbitante dos custos administrativos das plataformas e fintechs", prevê Neger. "Isso abalaria as transações online num momento em que as empresas do setor se veem diante do desafio de prover o abastecimento seguro e eficaz de bens e serviços à população, boa parte em isolamento para evitar a propagação do contágio do coronavírus".

O PL atingirá também o consumidor pessoa física. Nas transações em que tanto a plataforma digital como o intermediador financeiro não forem do Estado do Rio, o ICMS deverá ser recolhido pelo comprador da mercadoria. Para a Abranet, se por um lado o objetivo do PL 2023 é promover aumento da arrecadação do Estado, por outro lado o governo fluminense inviabilizaria a operação das empresas de comércio digital – "o que faria a arrecadação cair ainda mais", completa Eduardo Neger.

*Com informações da Assessoria da Abranet


Revista Abranet 30 . fev-mar-abr 2020
Veja a Revista Abranet nº 30 A matéria de capa enfatiza a relevância do engajamento ao mostrar que uma internet mais segura depende da ação conjunta de todos os atores do ecossistema. Tratamos também do leilão das frequências do 5G. Veja a revista.
Clique aqui para ver outras edições

Votação sobre PL das Fake News é alvo de guerra digital

Senado é obrigado a desmentir notícia falsa sobre o modelo de votação da consulta pública relativa ao PL que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2.630/2020). Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apoia responsabilizar as plataformas digitais. "A plataforma tem responsabilidade e sabe quando é um robô", afirmou.

MP de Brasília abre inquérito para apurar venda de dados pessoais

Empresa na mira do Ministério Público do Distrito Federal e Territorios (MPDFT) é a Procob S.A. De acordo com a denúncia, essa empresa comercializa relatórios contendo informações como endereço, telefones, e-mails e outros.

TJSP começa com grupo Itaú projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas

Segundo oTribunal, informações técnicas para a participação foram enviadas a diversas instituições, mas por enquanto  somente o grupo financeiro respondeu. 

Facebook anuncia exclusão de mais de 50 milhões de postagens falsas

Trabalho de filtragem de conteúdo é  feito por algoritmos de inteligência artificial que identificam conteúdos abusivos com expressões de discurso de ódio, nudez adulta e atividades sexuais, violência e conteúdo explícito, bullying e assédio.

MPF: Expor em redes sociais quem descumpre isolamento é obrigação

Em nota técnica, Procuradoria dos Direitos do Cidadão defende ato de denunciar ou expor pessoas que promovem festas, reuniões ou outras atividades temporariamente proibidas.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G