GOVERNO » Política Industrial

Novo texto da Lei de Informática retoma PPB obrigatório

Luís Osvaldo Grossmann ... 10/12/2019 ... Convergência Digital

Um novo acordo garantiu a aprovação, nesta terça, 10/12, do projeto de lei 4805/19, que altera a Lei de Informática (8248/91) para reformular o sistema de incentivos à produção, pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil. Além de retomar a obrigatoriedade do Processo Produtivo Básico, o substitutivo estabelece um patamar mínimo para o uso de componentes nacionais. 

“Esse substitutivo é fruto de um acordo com o Executivo, para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus e do país”, destacou o senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do PL nas comissões de Ciência e Tecnologia e de Assuntos Econômicos, onde o novo texto foi aprovado em sessão conjunta. 

Uma das mudanças na reestruturação do sistema de incentivos tributários à produção de equipamentos eletrônicos e desenvolvimento de tecnologia no Brasil é a maior flexibilidade entre PPB e P&D, de forma que é possível incluir menos componentes nacionais se houver muito mais investimentos em pesquisa. 

Mas o formato preocupava pelo potencial impacto na indústria já instalada no país, que no caso dos componentes é centrada em Manaus. A negociação manteve a possibilidade de compensar parte do PPB em P&D, mas foi estabelecido um piso mínimo de 60% do processo produtivo para elegibilidade aos benefícios.

Em termos gerais, preservou-se a costura feita na Câmara, mas com ajustes importantes, dois deles que endereçam a mencionada competitividade da ZFM, ao ser retomada a obrigatoriedade do PPB e ainda estabelecido esse piso que na prática ajuda a indústria de componentes. 

“Os pilares atuais, PPB e P&D, não foram atacados pela Organização Mundial do Comércio e permanecem. Encontrou-se um acordo para a questão dos componentes e a expectativa da indústria é que seja preservado o equilíbrio da Lei de Informática”, avalia o diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Anderson Jorge de Souza Filho. 

Há acordo para votação no Plenário do Senado ainda nesta semana, mas para atender compromissos com a OMC a nova regra precisa ser aprovada ainda em 2019. Se não for possível à Câmara aprovar novamente o projeto na próxima semana, retoma-se o Plano B de edição de uma Medida Provisória. 


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Adiamento de tributos do Simples termina em setembro

A partir de outubro voltam os prazos de recolhimento adiados como medida durante a pandemia de Covid-19.

STJ nega envio de 'Caixa de Pandora' para Justiça Eleitoral

Quarta Turma do Supertior Tribunal de Justiça autorizou, no entanto, nova perícia nos vídeos que flagraram, em 2009, empresários de tecnologia da informação pagando propina a integrantes do governo do Distrito Federal. 

MCTI e MCom vão compartilhar orçamento até 2021

Portaria interministerial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Até junho de 2021, os recursos serão compartilhados e será criado um Centro de Custos para a divisão dos gastos entre os dois ministérios, até a definição do orçamento de 2021.

TICs ganham fôlego com retirada do pedido de urgência da reforma tributária

Decisão agrada as empresas de software e serviços e ao mercado de telecomunicações. Isso porque a proposta de unificação do PIS e da Cofins, com elevação da alíquota para 12%, seria prejudicial para o setor, que pagaria ainda mais imposto.

Governo restringe o que ministros e secretários podem falar sobre estatais

Decreto altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal para vedar divulgação de “informação que possa causar impacto” nas ações ou relações com consumidores, mercado e fornecedores. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G