Anatel afasta redutor de multas em sanções de obrigação de fazer

Luís Osvaldo Grossmann ... 28/05/2020 ... Convergência Digital

Provocada pela Telefônica, a Anatel discutiu, mas acabou rejeitando a possibilidade de estender o redutor de 25% no valor de multas para aqueles casos em que as sanções forem transformadas em obrigações de fazer. O benefício prevê que o "infrator que renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão de primeira instância, fará jus a um fator de redução de 25%".

Segundo propôs a operadora, reforçado em manifestação direta durante a reunião desta quinta, 28/5, do Conselho Diretor da agência, adotar o redutor seria do interesse público ao incentivar a empresa envolvida a não recorrer da obrigação de fazer. 

O relator do tema, Moisés Moreira, acabou por confirmar o entendimento expresso pela Procuradoria Federal Especializada, a AGU na Anatel. “O fator de desconto previsto no RASA [Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas] não é aplicável às sanções de obrigação de fazer, somente sobre sanções de multa, em caso de expressa renuncia ao direito de recorrer em primeira instância.” A posição acabou confirmada por unanimidade. 

Como sublinhou o procurador Paulo Firmeza, “a obrigação de fazer é bastante diferente da multa. O RASA pressupõe o recolhimento integral do valor da multa para a concessão do desconto. Portanto não há risco. No caso da obrigação de fazer, embora seja instrumento relevante, ainda envolve um risco embutido. Não há garantia de que tudo estará satisfeito”. 


Internet Móvel 3G 4G
TIM ativa piloto de banda larga fixa com 5G DSS

Primeiros 300 clientes iniciaram testes da tecnologia em Bento Gonçalves (RS), Três Lagoas (MS) e Itajubá (MG). Operadora está entregando os equipamentos em comodato para os testes.

Anatel flexibiliza regras para as MVNOs

Em especial, agência passa a permitir que operadoras virtuais possam fazer contratos com mais de uma prestadora na mesma área de registro. 

Carlos Baigorri toma posse no Conselho Diretor da Anatel

Em cerimônia no Ministério das Comunicações, o novo conselheiro afirmou que "a Anatel tem diversos desafios para o ano que vem, como o leilão de 5G, e temos que garantir que a conectividade chegar a todos rincões do País, com qualidade e a preços acessíveis à população para que todos os brasileiros possam exercer a sua cidadania”.

Feninfra diz que sem desoneração da folha país perde R$ 2 bilhões e 500 mil empregos em Telecom

Segundo a presidente da entidade, Vivien Suruagy, caso o Congresso não derrube o veto de Bolsonaro à medida, haverá um "apagão de tecnologia" no país.

Para OCDE, tributação é gargalo de telecom no Brasil

“Um ponto fraco significativo é o alto nível dos tributos e das taxas aplicados ao setor de comunicações”, aponta a entidade em relatório sobre o setor. Infraestrutura passiva e renovação sucessiva de espectro merecem atenção. 

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G