NEGÓCIOS

Justiça de SP rejeita classificar cobrança de ICMS no software como inconstitucional

Convergência Digital* ... 19/08/2019 ... Convergência Digital

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não analisar o mérito de uma arguição de inconstitucionalidade envolvendo a incidência de ICMS sobre software disponibilizado por meio de transferência eletrônica de dados (download, streaming ou computação em nuvem). Segundo os desembargadores, a discussão envolve a legalidade de um decreto estadual, e não a constitucionalidade, portanto, não é de competência do Órgão Especial.

A arguição de inconstitucionalidade foi suscitada pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP em mandado de segurança impetrado por uma empresa de software, questionando dispositivos do Decreto Estadual 63.099/17, que prevê incidência de 5% de ICMS sobre software por download, streaming ou nuvem. A autora da ação alega que o secreto ultrapassou o alcance da Lei Complementar 87/96 e, por isso, a cobrança deveria ser suspensa.

Mas, segundo o relator, desembargador Renato Sartorelli, “não se trata de decretos autônomos, mas sim de normas secundárias, editadas em razão da Lei Estadual 6.374/1989, cabendo apenas cogitar de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade reflexa, o que impede o conhecimento do incidente, devendo a matéria ser dirimida pelo órgão fracionário, e não por este C. Órgão Especial”.

Isso significa que os desembargadores consideram o decreto como norma secundária, que regulamenta uma lei e, portanto, a questão deve ser resolvida no exame da legalidade e não da constitucionalidade. Por unanimidade, o Órgão Especial não conheceu da arguição de inconstitucionalidade e determinou o retorno dos autos à 13ª Câmara de Direito Público para continuidade do julgamento. A decisão sobre a legalidade, ou não, do Decreto Estadual 63.099/17 ficará a cargo da Câmara originária.

*Com informações do portal Conjur


NVDIA: Inteligência Artificial exige mais profissionais no Brasil

Inteligência Artificial é o mercado mais promissor para novos negócios, revela o gerente de desenvolvimento da área Enterprise da Nvidia, Marcio Aguiar. No Brasil, a NVDIA adota a estratégia de abrir suas APIs para o desenvolvimento e pesquisa.

Assespro Paraná será um agente de crédito para empresas de TI

Entidade poderá intermediar de R$ 20 mil a R$ 1,5 milhão. Empresas com faturamento entre R$ 360 mil a R$ 16 milhões podem se candidatar aos recursos.

Blockchain vira um vale de desilusão nas corporações

A advertência é feita pelo Gartner, uma vez que os gestores admitem que  boa parte dos projetos não consegue ir além da fase inicial de experimentação. A consultoria elenca sete erros cometidos pelas empresas, entre eles acreditar que exista um padrão de interoperabilidade e que a tecnologia está pronta para o uso.

Startup une blockchain e IA para dar o compliance exigido na LGPD

A gaúcha Privacy Tools, criada pelo grupo Maven, busca investidores para ganhar musculatura para atender às corporações em todo o País. "Os ajustes dos sistemas por conta da lei são obrigatórios e falta menos de um ano", afirma Aline Deparis.


3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018 - Cobertura Especial Convergência Digital
Brasscom lança manifesto para construir um Brasil Digital e Conectado

Entidade quer a colaboração da sociedade e de entidades de TI ou não para entregar um documento aos presidenciáveis. "Tecnologia precisa ser prioridade nacional", diz o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.


Veja a cobertura da 3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G