INTERNET

STJ: URL é imprescindível em pedidos de remoção de conteúdo

Convergência Digital* ... 29/01/2020 ... Convergência Digital

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou à plataforma de vendas on-line Mercado Livre a retirada de anúncios de venda de uma linha de cosméticos para uso profissional. Além de apontar que o processo não demonstrou a nocividade do anúncio, a ministra Nancy Andrighi ressaltou ser essencial a correta indicação do endereço URL em pedidos de remoção de conteúdo da internet. 

“É imprescindível a indicação do localizador URL para remover conteúdos infringentes da internet. Trata-se, inclusive, de um elemento de validade para uma ordem judicial dessa natureza. Dessa forma, a identificação clara dos produtos materiais, físicos, produzidos pela recorrida, que devem ser proibidos de comercialização por meio da plataforma de vendas da recorrente, é claramente insuficiente”, concluiu no voto. 

Segundo a ministra, qinda que, nos casos em que a determinação de remoção de conteúdo digital é legítima, deve haver a indicação, pelo requerente, do respectivo localizador URL da matéria apontada como inapropriada, seja por meio de notificação particular ou por ordem judicial.

No mérito, apontou ainda a ministra que caberia reforma da decisão do TJSP pois embora tenha sido acolhida a alegação de que a venda só poderia ser feita por representantes autorizados, uma vez vendidos para seus distribuidores a fabricante não tem mais o poder legal de impedir que os produtos sejam comercializados no mercado secundário. 

Na ação, a empresa de cosméticos afirmou que as vendas realizadas por ela e seus representantes técnicos autorizados são efetuadas de forma presencial e exclusivamente no atacado, pois vinculam os profissionais do ramo cabeleireiro à participação em curso sobre a utilização dos produtos, sendo proibida a venda direta aos consumidores finais.

Em sua defesa, o Mercado Livre afirmou que apenas mantém um espaço de comércio eletrônico na internet, nos moldes dos classificados dos jornais, não tendo como exercer controle sobre o conteúdo dos anúncios. Destacou também que a empresa de cosméticos não comprovou o risco dos produtos e não indicou as URLs das páginas com os anúncios questionados – o que torna impossível sua eliminação.

* Com informações do STJ


Demonizar a Internet não resolve a falta de educação

O Brasil precisa de mais diálogo e educação na Internet e entender que a rede é um meio. "A falta de civilidade digital é um retrato da nossa sociedade", afirma Caio Almeida, da Safernet.

Internet no Brasil está longe de ser um ambiente saudável

"Está faltando senso crítico ao internauta", adverte o ciberevangelista Anchises Morais. Ele adverte que os cibercrimosos avançam sobre o medo do Coronavírus.

No Brasil, ainda há quem pense que a Internet é uma terra sem lei

A afirmação é da advogada especializada em direito digital, Cristina Sleiman. Segundo ela, qualquer ato na Internet tem uma consequência e é passível de punição.

TJSC condena Facebook a indenizar em R$ 5 mil por postagens ofensivas

“Empresa tinha o dever legal de exibir as informações de IP e log de acessos solicitadas”, diz a decisão. 

Coronavírus: Teles e ISPs dos EUA vão manter acesso por 60 dias para inadimplentes

Ação acontece após um acerto com a FCC, a Anatel norte-americana. Várias empresas aderiram ao movimento, entre elas, Comcast, AT&T, Verizon, Google Fiber, Sprint e outras.

Revista Abranet 29 . dez/nov 2019 - jan 2020
Veja a Revista Abranet nº 29 Abranet teve uma atuação intensa em 2019, encaminhando contribuições públicas para consolidar uma internet produtiva, livre e inovadora. Futurenet: entidade discute tendências de mercado e tecnologia. Veja a revista.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G