Clicky

GOVERNO » Legislação

Radiodifusão, jornais e publicidade se unem pelo adiamento da LGPD

Luís Osvaldo Grossmann ... 22/07/2020 ... Convergência Digital

Uma carta de 14 entidades ligadas à Comunicação Social, como Abert e Abratel, que representam TVs e rádios, ANJ e ANER, de jornais e revistas, e ainda associações e federações de agências de publicidade, pede ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a aprovação da MP 959, que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) para 5 de maio de 2021. 

As entidades alegam que a LGPD precisa de regulamentação e orientação, que dependem da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. “Sem orientação da Autoridade e frente a conceitos abertos constantes na Lei, o cenário é de insegurança jurídica”, diz a carta. 

Daí o pedido de votação e aprovação da MP 959, “a fim de que a entrada em vigor da LGPD se de em maio de 2021, prazo que consideramos suficiente para que o Poder Executivo estruture e indique ao Congresso os membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados”. 

Segundo as entidades, “a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados representa um avanço para o equilíbrio entre a proteção de dados e o avanço tecnológico (por meio da livre circulação de dados pessoais). Todavia, a LGPD carece de detalhamento e regulamentação em temas como: legítimo interesse; subcontratação de parceiros para tratamento de dados pessoais; compartilhamento de dados por empresas de um mesmo grupo econômico, mas de setores distintos; e, diferenciação das exigências para Micro e Pequenas Empresas”. 


Liminar suspende processo de liquidação do Ceitec pelo governo Bolsonaro

Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.

À espera de correção no imposto sobre componentes, indústria maneja estoques

Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado. 

PPI: Satélite é ponto sensível em venda da Telebras; governo adia privatização do Serpro e da Dataprev

Novo calendário de privatizações passa as estatais de TI para 2022, junto com a Telebras. Mas antes, plano precisa apontar o que fazer com inclusão digital e segurança nacional. 

Cadastrão de dados do governo afronta a LGPD e precisa ser revisto

“Embora o compartilhamento de dados seja muito útil à máquina pública, não vai funcionar sem anteparos que protejam contra abusos”, aponta o advogado, professor e representante da Câmara ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda.

Governo vai usar reconhecimento facial para verificar assinaturas digitais

“A solução centralizada para assinatura já esta pronta e é parte do Gov.br. Os órgãos tem até julho para descrever que assinatura vão aceitar em cada serviço e integrar os sistemas à plataforma”, explica o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G