Uma carta de 14 entidades ligadas à Comunicação Social, como Abert e Abratel, que representam TVs e rádios, ANJ e ANER, de jornais e revistas, e ainda associações e federações de agências de publicidade, pede ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a aprovação da MP 959, que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) para 5 de maio de 2021.
As entidades alegam que a LGPD precisa de regulamentação e orientação, que dependem da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. “Sem orientação da Autoridade e frente a conceitos abertos constantes na Lei, o cenário é de insegurança jurídica”, diz a carta.
Daí o pedido de votação e aprovação da MP 959, “a fim de que a entrada em vigor da LGPD se de em maio de 2021, prazo que consideramos suficiente para que o Poder Executivo estruture e indique ao Congresso os membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados”.
Segundo as entidades, “a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados representa um avanço para o equilíbrio entre a proteção de dados e o avanço tecnológico (por meio da livre circulação de dados pessoais). Todavia, a LGPD carece de detalhamento e regulamentação em temas como: legítimo interesse; subcontratação de parceiros para tratamento de dados pessoais; compartilhamento de dados por empresas de um mesmo grupo econômico, mas de setores distintos; e, diferenciação das exigências para Micro e Pequenas Empresas”.
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Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
Novo calendário de privatizações passa as estatais de TI para 2022, junto com a Telebras. Mas antes, plano precisa apontar o que fazer com inclusão digital e segurança nacional.
“Embora o compartilhamento de dados seja muito útil à máquina pública, não vai funcionar sem anteparos que protejam contra abusos”, aponta o advogado, professor e representante da Câmara ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda.
“A solução centralizada para assinatura já esta pronta e é parte do Gov.br. Os órgãos tem até julho para descrever que assinatura vão aceitar em cada serviço e integrar os sistemas à plataforma”, explica o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro.
