GOVERNO » Legislação

Governo discute marco legal de propriedade intelectual na internet

Luís Osvaldo Grossmann ... 10/08/2020 ... Convergência Digital

O Ministério da Economia abriu nesta segunda, 10/8, uma consulta pública para obter contribuições sobre a proposta de uma Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, com linhas de ação em competitividade, capacitação profissional, governança, inserção internacional e a “modernização de marcos legais e infralegais”. 

Segundo o Ministério, o objetivo da Estratégia é “estabelecer metas, objetivos e diretrizes para as iniciativas destinadas ao sistema nacional de propriedade intelectual, de forma a torna-lo mais efetivo, equilibrado e amplamente utilizado pela sociedade brasileira, como alicerce para a inovação, visando ao aumento da competitividade e do desenvolvimento do Brasil”.

Além de conceitos, visões e análises, a Estratégia busca a mencionada “modernização” de forma a incorporar a internet no ambiente de proteção ao copyright. Nesse sentido, o documento aponta dois caminhos “legais e infralegais” a serem abordados.  

Em deles em direção a “aprimorar, atualizar e elaborar um Anteprojeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para a reforma da LDA – Lei de Direitos Autorais, considerando principalmente as novas tecnologias e modelos de negócios na Internet”. 

E um segundo para “elaborar ou atualizar legislação sobre a responsabilidade do provedor de serviços de Internet, proteção jurídica contra a circunvenção de medidas de proteção tecnológica que forneçam proteção de Direitos Autorais e repressão à pirataria de sinal de cabo e satélite”. 

Segundo o ME, a proposta é resultado de trabalho conjunto de diversos órgãos da administração pública, coordenado pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI). As contribuições recebidas serão consolidadas e avaliadas para a elaboração da versão final da ENPI. As contribuições podem ser feitas até 30/8, por meio deste link


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Estratégia 2020-2031 busca direcionar Brasil para economia baseada em dados

Decreto 10.531/20, com “visão de longo prazo” para orientar agentes governamentais prevê fomento a big data, analytics e inteligência artificial. 

Assespro: Marco Legal de Startups possui falhas graves

Em documento enviado à Comissão Especial do Marco Legal de Startups, entidade lembra que a legislação não resolve, por exemplo, a questão da falta de garantias de recibmento para a venda ao governo. "Governo demora a pagar os serviços contratados e muitas startups podem entrar em falência".

Ainda sem autonomia, ANPD vai negociar estrutura com Casa Civil

Diretor Presidente, Waldemar Gonçalves, revela que os cargos comissionados da nova agência - 36 ao todo  - passarão por uma seleção rigorosa e com o crivo da Casa Civil.

LGPD: Não fique parado. A Lei pegou e exige mudança cultural

Corporações não devem temer as obrigações da proteção de dados, mas implementá-las passo a passo. Mudanças trarão maturidade aos negócios e vão impulsionar o crescimento, afirmaram Mariana Blanes, do Martinelli Advogados, e José Pereira Junior, da Intelit, no CD em Pauta.

Portal Gov.br soma mais de 80 milhões de brasileiros com login e senha

Portal está unificando toda a oferta de serviços digitais do governo federal. Dados do Ministério da Economia revelam ainda que 2368 serviços estão 100% digitalizados, dos 3870 oferecidos por 190 órgãos federais.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G