As regras para o compartilhamento de dados foram estabelecidas no decreto 10.046, mas tudo terá o crivo da ANPD, diz Ciro Avelino, do Governo Digital.

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GOVERNO

Autoridade de Dados vai ser a fiscal do compartilhamento de dados do Governo

Ana Paula Lobo e Rafael Mariano ... 18/10/2019 ... Convergência Digital

Quem vai fiscalizar o uso dos dados pessoais do brasileiro pelo governo? Para o secretário-adjunto de governo digital do Ministério da Economia, Ciro Avelino, as regras estão sendo definidas e foram divulgadas no decreto 10.046, que além de estipular a troca de dados como regra na administração, cria também um Cadastro Base do Cidadão para unificar as informações biográficas, biométricas e cadastrais a partir do CPF. Ficam de fora apenas os dados da Receita Federal.

À CDTV, do Convergência Digital, durante a ABES Conference, realizada no dia 14/10, em São Paulo, Ciro Avelino assegura que o compartilhamento de dados na gestão pública é necessário para evitar que o cidadão faça peregrinações por órgãos apresentando em cada um os seus dados pessoais. "O serviço digital ao cidadão tem de acontecer o quanto antes", pontua.

A governança dos dados do governo vai estar sob a gestão - e fiscalização integral da Autoridade Nacional de Proteção de Ddados, ainda a ser formada, reforçou o executivo da área de Governo Digital.  Assistam a entrevista com Ciro Avelino.


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