Anatel afasta redutor de multas em sanções de obrigação de fazer

Luís Osvaldo Grossmann ... 28/05/2020 ... Convergência Digital

Provocada pela Telefônica, a Anatel discutiu, mas acabou rejeitando a possibilidade de estender o redutor de 25% no valor de multas para aqueles casos em que as sanções forem transformadas em obrigações de fazer. O benefício prevê que o "infrator que renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão de primeira instância, fará jus a um fator de redução de 25%".

Segundo propôs a operadora, reforçado em manifestação direta durante a reunião desta quinta, 28/5, do Conselho Diretor da agência, adotar o redutor seria do interesse público ao incentivar a empresa envolvida a não recorrer da obrigação de fazer. 

O relator do tema, Moisés Moreira, acabou por confirmar o entendimento expresso pela Procuradoria Federal Especializada, a AGU na Anatel. “O fator de desconto previsto no RASA [Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas] não é aplicável às sanções de obrigação de fazer, somente sobre sanções de multa, em caso de expressa renuncia ao direito de recorrer em primeira instância.” A posição acabou confirmada por unanimidade. 

Como sublinhou o procurador Paulo Firmeza, “a obrigação de fazer é bastante diferente da multa. O RASA pressupõe o recolhimento integral do valor da multa para a concessão do desconto. Portanto não há risco. No caso da obrigação de fazer, embora seja instrumento relevante, ainda envolve um risco embutido. Não há garantia de que tudo estará satisfeito”. 


Internet Móvel 3G 4G
Aplicações são prioridade no laboratório 5G da NEC no Brasil

Com a meta de ser um orquestrador do 5G na sua volta à telefonia móvel, a NEC estrutura um laboratório, que começa a funcionar em janeiro de 2021, para fazer valer a validação das aplicações, conta o diretor da NEC, Roberto Murakami.

Carlos Baigorri toma posse no Conselho Diretor da Anatel

Em cerimônia no Ministério das Comunicações, o novo conselheiro afirmou que "a Anatel tem diversos desafios para o ano que vem, como o leilão de 5G, e temos que garantir que a conectividade chegar a todos rincões do País, com qualidade e a preços acessíveis à população para que todos os brasileiros possam exercer a sua cidadania”.

Feninfra diz que sem desoneração da folha país perde R$ 2 bilhões e 500 mil empregos em Telecom

Segundo a presidente da entidade, Vivien Suruagy, caso o Congresso não derrube o veto de Bolsonaro à medida, haverá um "apagão de tecnologia" no país.

STJ confirma condenação da Telefônica por falta de cartões telefônicos

Multa estipulada foi de R$ 3 milhões, por conta da não venda de cartões indutivos de 20 unidades. Condenação da operadora foi mantida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Oi entra na disputa do mercado de marketplaces para consolidar marca de consumo

Plataforma OiPlace chega ao mercado com mais de 3 mil produtos. Tele também incluiu canal ao vivo no Oi Play, a partir da mudança da regra de conteúdo na Internet pela Anatel.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G