Tribunais de Ética e Disciplina da OAB da Bahia e de São Paulo têm autorizado que escritórios de advocacia comprem anúncios no Google Ads e no Facebook, enquanto em Goiás decisão foi contrária ao uso desse tipo de ferramenta de propaganda paga. Tema está em consulta nacional.
Segundo o Conjur, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil autorizou não só a compra de links patrocinados pelas bancas, como também anúncios pagos no Facebook. Já na OAB-BA, o entendimento foi de que como o uso do Google Ads ainda não tem regulamentação na Ordem, “deve-se recorrer aos princípios gerais da publicidade na advocacia e à analogia”.
O entendimento favorável é de que a ferramenta ‘não viola norma deontológica da profissão, pois, nesta modalidade de anúncio, somente são alcançadas pessoas que procuram pelos serviços advocatícios”. Ou ainda que “o fato de a informação do advogado ser apresentada no site de busca, com destaque e no espaço reservado aos links patrocinados, com a identificação de que se trata de matéria publicitária, não configura qualquer infração ética”.
Já a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o jornal, tem decisão contra o uso da publicidade paga. A discussão existe porque o Código de Ética e Disciplina da Advocacia determina que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo. Ou seja, um advogado não pode se dizer o melhor em determinado ramo, por exemplo, ou publicar anúncios em outdoor, como acontece em alguns países.
Recentemente, o Conselho Federal da OAB abriu consulta pública para ouvir a advocacia para atualizar suas regras sobre a publicidade da classe.
* Do Conjur
 |
 |
 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
| Clique aqui para ver a cobertura completa |
Chefe do Fisco no país informou que governo pode baixar um decreto emergencial para que o imposto já seja cobrado a partir de 2020.
São quatro vagas para empresas, quatro para terceiro setor e três para a comunidade científica e tecnológica, com mandatos de três anos.
Operadora buscou a Justiça depois de identificar um blog e um site hospedados em plataformas da Google, Blogspot e Google+, que permitiam a adesão ao TIM Beta contornando as regras estabelecidas para o pacote.
Somente durante o terceiro trimestre, foram derrubados cerca de 20,7 mil links, websites e anúncios ilegais, um incremento de 4% se comparado o periodo de janeiro a setembro de 2018.
OTT sugeriu que o artigo 34 da minuta de resolução, que proíbe a propaganda eleitoral via telemarketing, seja expandido para vedar também o disparo em massa de mensagens através de aplicativos.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
