Clicky

GESTÃO

TST: Sede do site de busca de empregos define foro em ação de empregado contra empresa

Convergência Digital* ... 19/02/2021 ... Convergência Digital

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu por Brasília, sede do site de empregos, como a Vara competente para julgar ação trabalhista movida por um homem que teve exames admissionais na capital federal, contrato firmado em Recife (PE) e a prestação de serviços se deu em Natal (RN).

No caso, analisado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, um técnico de manutenção hospitalar de Águas Lindas (GO) contratado pela internet pela Engebio Nordeste. O trabalhador justificou a escolha do foro de Brasília por ser onde se deu a pré-contratação, por meio do site de empregos Indeed.

O relator do conflito de competência, ministro Márcio Amaro, lembrou que, em razão dos avanços tecnológicos, os conceitos de espaço e tempo relativos ao processo de contratação foram relativizados. “As normas do processo do trabalho constantes da CLT muitas vezes mostram-se insuficientes como instrumento de operacionalização do direito, por evidente descompasso ou não aderência à realidade fenomênica do mundo atual, do avanço tecnológico, das empresas virtuais, enfim, de uma conjuntura disruptiva”, afirmou.

Segundo o ministro, com a amplitude territorial do país, os novos meios de comunicação, a facilidade de trânsito e de acesso a pessoas e lugares e, também, a elevada taxa de desemprego, pessoas passaram a se deslocar entre cidades e estados à procura de emprego, e empresas passaram a contratar, operar e se estabelecer em lugares distintos. O Direito tem o dever de acompanhar a modernização do modo de vida, decorrente da tecnologia, onde relações de trabalho são forjadas de maneira virtual, sem que sequer o empregador reconheça a fisionomia do empregado”, afirmou.

Na avaliação do relator,  não é razoável condicionar o exercício do direito de ação do empregado contratado pela internet, que fez exames em Brasília, firmou contrato em Recife e prestou serviços em Santa Cruz, ao deslocamento de centenas de quilômetros até a comarca de Currais Novos. "À luz do princípio da razoabilidade na ponderação entre os postulados do acesso à justiça e da ampla defesa, a declaração da competência territorial da 7ª Vara do Trabalho de Brasília é medida que se impõe”, concluiu.

* Com informações do TST


eSocial: Novo manual traz mudanças com versão simplificada

Além de consolidar alterações, texto contempla dúvidas recebidas pelo atendimento do Fale Conosco do eSocial.

Com assinatura digital, Receita só aceita documentos online e pelo portal e-CAC

Empresas do Simples Nacional somente poderão entregar documentos em unidades de atendimento presencialmente se o serviço exigir a assinatura digital por meio do certificado digital.

Contrato com o governo como garantia de empréstimo vale em todas as instituições financeiras

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia abriu o AntecipaGov para instituições além das autorizadas pelo Banco Central.

SAP decreta feriado corporativo atenta à saúde mental dos funcionários

Dados do Fórum Econômico Mundial apontam que um em cada três adultos apresenta quadros de depressão por conta da pandemia de Covid-19.




  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G