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Empate suspende decisão do STF sobre desbloqueio de celular em 24 horas

Convergência Digital* ... 23/09/2020 ... Convergência Digital

Um empate no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal suspendeu julgamento sobre lei do Rio de Janeiro que obriga operadores de telefonia a desbloquearem as linhas telefônicas no prazo de 24 horas após pagamento da dívida. O placar de 5 a 5 aguarda voto do ministro Celso de Mello, que não participou do julgamento por motivo de licença médica.

As teles questionam a Lei 8.003/18), do estado do Rio de Janeiro, que obriga prestadoras do serviço fixo ou móvel a desbloquearem as linhas telefônicas no prazo de 24 horas após o pagamento da fatura em atraso. Como de praxe, sustentam que o tema é de competência exclusiva federal. Além disso, argumentam que a Anatel já regula o tema da lei fluminense. 

A Advocacia Geral da União concorda com os argumentos das operadoras. A Procuradoria Geral da República é contra e defende a validade da lei estadual. No STF, o tema também dividiu os ministros. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, destacou que o texto constitucional não impede a edição de legislação estadual que, sem versar especificamente a prestação dos serviços de telecomunicações, venha a produzir algum impacto na atividade desempenhada pelas concessionárias de serviço público Federal. 

Segundo o voto, "uma vez preservado o núcleo da regulação da atividade de fornecimento de serviço de telecomunicação, de competência da União". Segundo ele, a norma não instituiu obrigações e direitos relacionados à execução contratual da concessão de serviços de telecomunicações, mas buscou ampliar mecanismo de tutela da dignidade dos destinatários finais, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. 

Para Mello, não houve interferência na atividade fim, qual seja, a prestação de serviços de telecom, e portanto não houve usurpação da competência legislativa. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.

Já o ministro José Dias Toffoli abriu divergência ao entender que a lei do Rio de Janeiro violou exatamente o preceito constitucional que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações."Não se coaduna com o modelo de Federação adotado pela CF/88, de um lado, incumbir à União a regulamentação do serviço de telefonia em todo o país, a fim de conferir-lhe tratamento uniforme, e permitir que os usuários desse serviço possam ser tratados de forma diversa a depender da Unidade da Federação em que residam." O voto foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármem Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. 

* Com informações do Portal Migalhas


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