GESTÃO

Ao condenar Vivo, Justiça decide que Código do Consumidor é aplicável a pessoas jurídicas

Convergência Digital* ... 27/05/2020 ... Convergência Digital

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma empresa por falha na prestação de serviço. A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio. 

O autor da ação contratou junto à ré serviço de internet e aquisição de aparelho Vivo Box 4G. Ele conta que acertou com o representante comercial da ré que o chip seria entregue três dias após a assinatura do contrato, o que não ocorreu. Após quatro meses sem a solução do problema, o autor conta que pediu o cancelamento do contrato e, para isso, pagou os valores exigidos. Apesar disso, a empresa autora recebeu cobranças pelos serviços não prestado e teve seu nome inscrito no Serasa.  

Em sua defesa, a Telefônica afirma que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não deve ser aplicado, uma vez que o autor é pessoa jurídica. A ré assevera ainda que é válida a imposição de multa por quebra de contrato.  

Ao analisar o pedido, a magistrada observou que o CDC é aplicável para empresa que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio. “Neste contexto, verificada a fruição final do bem ou serviço, o eventual uso profissional da utilidade produzida por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo”, pontuou.  

Para a julgadora, houve falha na prestação do serviço, uma vez que, mesmo após a celebração do contrato, “a autora não pôde utilizar os dados que seriam disponibilizados pela parte ré, ante a ausência de entrega do chip que possibilitaria a conexão do aparelho adquirido pela autora, com a rede da requerida”. A julgadora ressaltou ainda que, no caso, não há justificativa para imposição de multa, já que “é evidente que o contrato foi rescindido em razão da ineficiência da ré”, e que houve falha na prestação do serviço.  

Dessa forma, a Telefônica foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 4 mil a título de danos morais e a ressarcir o valor de R$1.282,28, correspondente ao dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabe recurso da sentença. 

* Com informações do TJDFT

 


Carreira
Banco de horas: conheça os seus direitos trabalhistas na pandemia

O banco de horas não pode ser descontado em caso de demissão e também não pode ser usado em caso de redução de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho.

Bolsonaro decide sobre parcelamento de débitos fiscais do Simples

Proposta foi aprovada no Congresso Nacional e busca alívio para pequenas e médias empresas duarnte a pandemia de Covid-19. De acordo com a PGFN, 3,5 milhões de contribuintes inscritos em dívida ativa poderão ser beneficiados. 

Receita muda prazo para apresentação de Escrituração Contábil Fiscal

Por conta da pandemia de Covid-19, Fisco concedeu mais tempo e agora a data estabelecida é o último dia útil do mês de setembro.

Receita simplifica certificado digital online para pessoa jurídica

Segundo o Fisco, empreendedores não precisarão se deslocar a estabelecimentos físicos para obter um e-CNPJ junto à Autoridade Certificadora.

Governo recria Conselho Nacional do Consumidor e inclui Anatel

Decreto cria órgão com 15 integrantes, sendo quatro das agências de telecomunicações, aviação civil, energia e petróleo. 




  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G