Clicky

GOVERNO » Compras Governamentais

Licitações: Vetos do Governo tiram hegemonia do TCU e margens de preferência regionais

Luís Osvaldo Grossmann ... 07/04/2021 ... Convergência Digital

Sancionada no último dia do prazo, a Lei 14.133/21 traz mudanças nas regras sobre licitações no Brasil, especialmente ao expandir para estados e municípios práticas comuns no governo federal, como o pregão eletrônico. A Lei cria uma nova modalidade de compras, o diálogo competitivo; prevê um portal centralizado para todas a federação e institui a inovação como um dos fins das compras governamentais. 

A sanção, porém, veio acompanhada de 26 vetos presidenciais ao texto. São questões que tratam do rito processual até a publicação de editais em jornais. Na parte estrutural da Lei de Licitações, um dos vetos elimina uma restrição que só permitiria a nova modalidade de diálogo competitivo caso descartadas as disputas abertas ou fechadas. 

“Sugerimos esse veto para eliminar uma inconsistência, uma vez que o diálogo competitivo nasce para resolver a definição do objeto, não para sanear a disputa”, explica o subsecretário adjunto de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili. 

Em que pese o grande número de vetos não alterar significativamente a nova Lei de Licitações, pelo menos dois temas afetados merecem registro: a eliminação das margens de preferência diferenciadas para estados e municípios, assim como da prevalência dos entendimentos do Tribunal de Contas da União sobre os demais entes federados. 

No caso das preferências, foram vetados dois parágrafos do artigo sobre o tema (art. 26), que permitiam a estados e municípios adotarem margens até 10% diferentes das federais para bens nacionais e para empresas sediadas nas cidades com até 50 mil habitantes. 

Também foi vetado o artigo 172, que determinava que “os órgãos de controle  deverão orientar-se pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União relativos à aplicação desta Lei, de modo a garantir uniformidade de entendimentos e a propiciar segurança jurídica aos interessados”.


LGPD: cidadão vai controlar dados pessoais pelo portal Gov.br

Promessa é secretário de governo digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro. Plataforma permitirá ao cidadão revogar autorizações, ou reclamar à CGU.

Economia será o 'tinder' do financiamento para evitar desperdício no governo digital

“Não faz sentido um estado investir em uma identidade digital se já temos uma no governo, ou dois municípios gastarem com plataforma de gestão de tributo local”, explica o secretário Luis Felipe Monteiro.

Estados e municípios vão ficar com US$ 1 bilhão do BID para digitalização

Ao Convergência Digital, o secretário de governo digital, Luis Felipe Monteiro, assegura: “Impacto na economia vai chegar a R$ 100 bilhões."

Deputados aprovam urgência para o PL de privatização dos Correios

União teria a obrigação de  prover o serviço postal universal, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. Todos os outros produtos poderão, se o PL 591/21 for de fato aprovado no Congresso Nacional, serem repassados à iniciativa privada.

Ministério da Justiça exige cadastro de redes sociais no Consumidor.gov.br

Nova portaria da Secretaria Nacional do Consumidor amplia o rol de empresas que devem fazer parte do portal de mediação online de atendimento aos consumidores. 



  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G