“O que significa falar de proteção de dados pessoais em uma sociedade que é tão profundamente mediada e entranhada pela tecnologia?”, questionou Miriam Wimmer, diretora na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao começar sua fala no painel “A dimensão do direito à privacidade e aos dados pessoais na sociedade”, que ocorreu nesta terça-feira, 17/11, no 11º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais.
“Quando a gente olha para a evolução histórica da disciplina vemos que as primeiras normas que se preocupavam com a constituição de grandes bases de dados centralizadas. As normas vêm evoluindo e se transformando; e o Brasil adota uma norma desse tipo em um momento que o cenário se encontra em uma mutação muito rapidamente”, pontuou, explicando que pensar em proteção de dados pessoais hoje requer pensar sobre as potencialidades que a tecnologia traz em termos de tratamento e processamento dos dados em um volume inédito.
Com o pano de fundo tendo uma sociedade hiperconectada, com diversas esferas, tanto pública quanto privada, sendo movidas a dados, os rastros digitais ganham relevância e a privacidade deve ser foco. “Essa reflexão também tem de levar em conta que as tecnologias não são neutras”, destacou Wimmer, apontando o desequilíbrio de poder entre os indivíduos e as plataformas, além dos desafios de vieses explícitos e implícitos.
Para ela, o entusiasmo na adoção da tecnologia tem de vir acompanhado da compreensão do impacto que a tecnologia tem em diversas esferas e da limitação de aspectos e instrumentos jurídicos. “Às vezes existe expectativa de que a LGPD vai responder a todos os problemas, de questões concorrenciais a fake News, mas essa é uma visão merece ser colocada em perspectiva, uma vez que LGPD se propõe a proteger os dados do cidadão”, afirmou.
Falando sobre a ANPD, Miriam Wimmer afirmou ser um desafio grande tentar aceitar processo de mudança de cultura e envolver engajamento plural considerando a complexidade das normas. “A missão da ANPD é zelar pela proteção dos dados pessoais tendo em vista a dimensão deles.” Em sua visão, a LGPD significa uma segurança jurídica para, inclusive, inovação tecnologia e viabilização de novos modelos de negócios baseados em dados.
Para ela, é preciso reconhecer a ideia de que o indivíduo seja protagonista e manter controle sobre a forma como seus dados pessoais são tratados. A sociedade em geral, destacou, está vivenciando uma mudança de cultura. “Há uma modernização e ampliação da concepção da privacidade, que deixa de ser concebida apenas na condição de indivíduo para reconhecer seus impactos e sua dimensão coletiva”, finalizou.
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Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o STJ, restrição ao trabalho representa risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia.
Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.
A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.
Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.
Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet.
