Sem surpresas, começou a dar problemas a decisão do ministro Alexandre de Moraes de estender uma decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro ao resto do mundo. Twitter e Facebook informam que não vão atender à decisão de impedir acesso aos perfis de bolsonaristas investigados por ‘fake news’ no STF quando se tratar de conexão fora do Brasil.
"Embora não caiba ao Twitter defender a legalidade do conteúdo postado ou a conduta das pessoas impactadas pela referida ordem, a empresa considera a determinação desproporcional sob a ótica do regime de liberdade de expressão vigente no Brasil e, por isso, irá recorrer da decisão de bloqueio", avisou o Twitter ainda na noite de quinta, após a decisão do ministro do STF.
A plataforma avisou que vai recorrer e nesta sexta, 31/7, o Facebook seguiu na mesma direção, por questionar os limites da jurisdição brasileira frente a outros países. “Respeitamos as leis dos países em que atuamos. Estamos recorrendo ao STF contra a decisão de bloqueio global de contas, considerando que a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições", diz nota da rede social.
Uma semana depois de determinar o bloqueio das contas de investigados no inquérito sobre as ‘fake news’, Moraes resolveu reforçar a decisão impondo o bloqueio para além do território nacional. “Intimem-se novamente as empresas Twitter e Facebook para que cumpram integralmente a decisão de 26/5/2020, reiterada em 22/7/2020, independentemente do acesso a essas postagens se dar por qualquer meio ou qualquer IP, seja do Brasil ou fora dele”, frisou Moraes.
Entre os perfis alvo estão o do presidente do PTB, Roberto Jefferson; dos empresários Luciano Hang, Edgard Corona, Otávio Fakhoury e Bernardo Küster; do blogueiro Allan dos Santos; da ativista Sara Giromini; e de Edson Salomão, assessor de um deputado estadual por São Paulo.
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Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o STJ, restrição ao trabalho representa risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia.
Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.
A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.
Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.
Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet.
