GOVERNO » Legislação

Câmara aprova Autoridade Nacional de Dados com ajustes no texto do relator

Luís Osvaldo Grossmann ... 28/05/2019 ... Convergência Digital

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 28/5, a conversão em lei da Medida Provisória 869/18, que recriou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, depois que esse ente acabou vetado, ainda pelo ex-presidente, Michel Temer, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). A votação tranquila foi precedida de um amplo acordo partidário, que incluiu mudanças no texto aprovado pela comissão mista. O texto agora segue para o Senado Federal.

“Tenho certeza que teremos uma lei que será referência e que vai garantir a proteção dos dados pessoais. A autoridade com autonomia técnica vai garantir a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados”, afirmou o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). “Estamos criando uma autoridade que não é a ideal. Mas em face da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias não podemos produzir ou implementar imediatamente aquilo que o pais precisa e deseja. Mas damos um avanço importante”, emendou o líder da maioria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O caráter jurídico da autoridade de dados foi o principal ponto de discussão na tramitação da Medida Provisória 869/18. Depois do veto na LGPD sob argumento de que o Congresso não poderia criar um ente governamental – questão que exige proposição pelo Executivo – o texto da MP recriou a ANPD como órgão vinculado à Presidência da República. A primeira versão do relatório de Orlando Silva determinava ao governo a transformação da agência em autarquia depois de dois anos. Mas ele mesmo recuou sob o receio de novo veto, pelo mesmo argumento.

Como resultado, Silva trocou o texto para dizer que “a vinculação da ANPD à Presidência da República é transitória e terá sua natureza jurídica reavaliada pelo Poder Executivo, inclusive quanto à sua eventual transformação em órgão da administração pública indireta”. Na costura política para aprovar em Plenário, esse texto foi novamente modificado por uma emenda aglutinativa. E ele sai da Câmara dizendo que “a natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República”. Assim como na primeira versão, essa decisão deve ocorrer dois anos a partir da vigência desta nova lei.

Também por acordo entre as bancadas, o Plenário aprovou uma emenda que modifica o Conselho Nacional de Proteção de Dados, o braço consultivo multissetorial da ANPD. Ele teria 21 assentos, mas ganhou mais dois. É que no lugar de uma vaga para “entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais” e uma vaga para “entidade representativa do setor laboral”, cada um desses terá duas cadeiras. Uma terceira emenda tentou ampliar essas vagas do setor empresarial para quatro, de forma a acomodar as quatro principais entidades de TI do país, mas essa foi rejeitada. A ideia, assim, é que elas se revezem no Conselho.

Apesar da rejeição dessa emenda, até aí o conjunto da obra parece agradar razoavelmente as empresas e a sociedade civil organizada. O mesmo não se dá sobre uma outra emenda aprovada pelo Plenário da Câmara: a que esmiúça perfil e competências obrigatórias para o encarregado de dados – profissional definido no texto como a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados”.

Para as empresas de tecnologia, ao incluir a exigência que esse encarregado seja “detentor de conhecimento jurídico-regulatório e ser apto a prestar serviços especializados em proteção de dados”, o texto aprovado teria avançado sobre o que, entendem, deveria ser competência das próprias empresas. Por isso, esse ponto será objeto de avaliação do setor sobre um possível veto presidencial – até porque não dá tempo de mudar nada no Senado, uma vez que a MP 869/18 perde a validade em 3 de junho e precisa ter tramitação concluída ainda nesta semana.


Veja edição 12 da Revista Abranet - Assossiação Brasileira de Internet REVISTA ABRANET . 12
Especial 20 Anos de Internet no Brasil


Há 20 anos os provedores de Internet escrevem suas histórias no País. A trajetória não foi nada fácil. Houve decisões políticas e econômicas significativas. Infraestrutura, modelo de negócios e fidelização de clientes foram relevantes no passado e continuam sendo no presente. Ao longo de duas décadas, os ISPs tiveram de se reinventar diversas vezes para não deixar de existir.

Clique aqui para ver outras edições

MP entra com pedido para TCU fiscalizar terceirizações no Governo Federal

Subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, diz que as terceirizações são uma forma de driblar a obrigatoriedade de concurso público, previsto na Constituição. Também alega que as terceirizações estão sendo feitas para 'satisfação de interesses pessoais', mediante direcionamento na indicação de profissionais.

Governos precisam de CIOs para liderar a incorporação das inovações

“Existem passos fundamentais para que o governo faça sua transformação digital, e vemos que eles estão acontecendo no Brasil. Mas certamente ter uma liderança nesse processo faz diferença”, afirma a vice-presidente global da Amazon Web Services para o Setor Público, Teresa Carlson. 

MCTIC vai cruzar dados com a Receita em novo formulário da Lei do Bem

Segundo a diretoria de apoio à inovação da pasta, foco do novo FORMP&D é a segurança. “Ideia é assegurar que quem está prestando os registros são os representantes dessas empresas”, diz a diretora Adriana Martin.

Serpro e Dataprev unificam mais de 22 milhões de contas de brasileiros

Usuários, agora, terão um único login para acessar a plataforma gov.br e as mais de 80 soluções disponíveis de governo digital, entre elas, INSS e ComprasNet. Acesso ao portal poderá ser feito por CPF, senha e certificado digital A3, que serve para pessoas físicas e jurídicas.

Operações com criptomoedas terão que ser informadas à Receita

Nova instrução normativa da Receita exige informações quando as operações com ‘criptoativos’ ultrapassarem os R$ 30 mil mensais. No valor  de mercado desta terça-feira, 07/05, um bitcoin vale US$ 5.940,00, ou R$ 23.760. Ou seja, brasileiro com 2 bitcoins terá de prestar contas com o Fisco.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G