GOVERNO » Legislação

MP da conta de luz tranca pauta e trava Fistel e certificado digital na Câmara

Luís Osvaldo Grossmann ... 05/08/2020 ... Convergência Digital

Ficou para a próxima votação no Plenário da Câmara o destino de três Medidas Provisórias que estavam na pauta desta quarta, 5/8, que tratam do adiamento e parcelamento de taxas incidentes sobre as telecomunicações – Fistel, Condecine e CFRP – além de mudanças no ecossistema dos certificados digitais. 

São questões tratadas nas Medidas Provisórias 952 (Fistel e etc), e 951 e 983 (certificados digitais). Mas não houve votação porque o governo decidiu deixar caducar outra MP, 950, que isenta beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho. Como explicou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o caminho escolhido travou o a fila das Medidas Provisórias. 

“Sempre o melhor caminho é rejeitar a Medida Provisória para que ela não tranque a pauta. A retirada da pauta tranca a pauta da Câmara dos Deputados. Se o governo quer ficar contra a matéria seria bom que derrotasse a Medida Provisória para que a gente pudesse continuar com a pauta”, afirmou Maia durante a votação do requerimento. Aprovado por 244 a 232, impediu o avanço das demais. 

A MP 952 prorrogou o recolhimento do Fistel, Condecine e CFPR de março para agosto e possibilitou o parcelamento em cinco vezes. Mas o texto do relator determina que as operadoras devem subsidiar três meses de serviços a clientes de baixa renda para terem direito a aderir ao parcelamento, para desgosto das empresas

A MP 951 permitiu a emissão de certificado digital de forma não presencial, o que criou a possibilidade de uso de videoconferência. Já a MP 983 muda o ambiente de certificação digital ao criar uma assinatura “avançada”, menos rigorosa que o certificado. O texto do relator para a lei de conversão, no entanto, faz várias alterações na proposta original. 


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Assespro: Marco Legal de Startups possui falhas graves

Em documento enviado à Comissão Especial do Marco Legal de Startups, entidade lembra que a legislação não resolve, por exemplo, a questão da falta de garantias de recibmento para a venda ao governo. "Governo demora a pagar os serviços contratados e muitas startups podem entrar em falência".

LGPD: Não fique parado. A Lei pegou e exige mudança cultural

Corporações não devem temer as obrigações da proteção de dados, mas implementá-las passo a passo. Mudanças trarão maturidade aos negócios e vão impulsionar o crescimento, afirmaram Mariana Blanes, do Martinelli Advogados, e José Pereira Junior, da Intelit, no CD em Pauta.

Portal Gov.br soma mais de 80 milhões de brasileiros com login e senha

Portal está unificando toda a oferta de serviços digitais do governo federal. Dados do Ministério da Economia revelam ainda que 2368 serviços estão 100% digitalizados, dos 3870 oferecidos por 190 órgãos federais.

BNDES abre licitação para manter plano de venda do Serpro e Dataprev

Banco de fomento lançou a RFI n° 04/2020 para a contratação de uma consultoria especializada na prestação de serviços de Due Diligences e avaliação econômico-financeira. O prazo para os interessados vai até o dia 13 de outubro.

Adiamento de tributos do Simples termina em setembro

A partir de outubro voltam os prazos de recolhimento adiados como medida durante a pandemia de Covid-19.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G