Ao participar nesta segunda-feira, 16/09, de painel de debates sobre o Governo 4.0, no Rio Info 2019, que acontece esta semana no Rio de Janeiro, o consultor das Nações Unidas para assuntos de Internet e Dados Pessoais, o advogado Gilberto Martins alertou que privatização do Serpro e do Dataprev - como planeja o Ministério da Economia- é bastante polêmica e que, numa primeira análise, a venda para terceiros fere os princípios de funcionalidade da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que entra em vigência em 15 de agosto de 2020.
"Esse é um tema que vai ter de ser discutido. Há uma fronteira muito tênue e muito delicado na privatização do Serpro e do Dataprev. Temos que entender que há dados pessoais sendo transferidos/repassados para terceiros", afirma Gilberto Martins, em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital. "Um dado biométrico entregue ao Denatran não deveria, por instinto, ser usado para validar transação no comércio", exemplifica.
Gilberto Martins afirma que a privatização deveria ser discutida pela Autoridade Nacional - já criada, mas ainda não formalizada. "Estamos muito atrasados", lamenta. Sobre a preparação das empresas, o advogado também adverte: uma implementação correta leva de seis a sete meses. "Isso significa que o prazo apertou". Para o especialista, a área de TI precisa tomar a dianteira dos projetos da LGPD. Assistam a entrevista.
Acionistas aprovaram a medida - uma reação à privatização pretendida pelo Governo Bolsonaro - e o capital da estatal passará a ser de R$ 3,1 bilhões. Estatal também foi à Justiça para cobrar R$ 9,2 milhões da FIFA por serviços prestados na Copa do Mundo de 2014.
MCTIC resgata agendas antigas e aponta para regra nacional que dispense antenas de 5G do licenciamento municipal, enquadrando-as como mini-ERBs.
As regras para o compartilhamento de dados foram estabelecidas no decreto 10.046, mas tudo terá o crivo da ANPD, diz Ciro Avelino, do Governo Digital.
“Dados interoperáveis, estruturados e automatizados convergem com a LAI e a LGPD. A ideia é que os órgãos conversem para não fazer do cidadão um agente cartorário”, diz o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino.
