Clicky

Claro afasta relação de franquia em rescisão com revenda

Convergência Digital* ... 03/09/2020 ... Convergência Digital

A juíza de Direito Lílian Bastos de Paula, da 22ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, julgou improcedente o pedido de uma empresa autorizada a comercializar produtos da Claro S/A por entender que não restou demonstrada a existência de valores a serem adimplidos pela ré uma vez que a relação entre as duas não é nem comercial nem de franquia e sim, regida pelo Código Civil. 

“Dessa forma, e diante das provas apresentadas, entendo que não há como se concluir pela existência ou não de valores a serem pagos à autora em decorrência da reconhecida rescisão do negócio jurídico, motivo pelo qual outra saída não há senão julgar improcedente o pedido.”

A empresa autorizada a comercializar produtos da empresa Claro interpôs ação visando cobrança de valores supostamente devidos pela empresa de telefonia, sustentando que entre as partes vigeria um contrato de franquia. 

Segundo a empresa, o contrato de constituição de relações comerciais firmado entre as partes deveria ser regido pela lei 8.955/94 (lei de franquias), e que durante a relação comercial teria verificado que os extratos de remuneração enviados quinzenalmente pela Claro  não retratavam fielmente os serviços prestados, sendo devidos valores a título de comissão.

A Claro, por sua vez, defendeu que o contrato de constituições de relações comerciais firmado entre as partes não poderia ser considerado como contrato de franquia, em razão da ausência de subordinação da autora à Claro. Ademais, que não haveria entre as partes uma circular de oferta de franquia (exigida pelo art. 3º, da lei 8.955/94), sem a qual é impossível se aperfeiçoar o contrato de franquia. Sustentou a empresa de telefonia que ausentes os requisitos da lei 8.955/94, a relação contratual estabelecida se consubstanciaria apenas em mera prestação de serviços, sendo regida pelo Código Civil.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que em que pese o contrato firmado entre as partes conter algumas disposições semelhantes às obrigações decorrentes do contrato de franquia, a ausência da circular de oferta de franquia é suficiente a se afastar a aplicação da lei 8.955/94, aplicando ao caso as regras gerais estabelecidas no Código Civil.

"No caso em tela o contrato firmado entre as partes contém algumas disposições semelhantes às obrigações decorrentes do contrato de franquia ao se referir, por exemplo, ao uso da marca, à autorização para comercialização de produtos e serviços com a mesma marca e, ainda, oferecimento de treinamento de pessoal. (...) No entanto, em que pese as cláusulas supra transcritas trazerem em si uma possibilidade de ingerência da demandada nos serviços prestados pela ré, há uma questão importante, e que foi levantada na contestação, e sem a qual não se pode configurar o contrato como de franquia."

* Do portal Migalhas


Internet Móvel 3G 4G
Dona da Vivo cria aceleradora para startups focadas em trabalho remoto

Wayra X, do grupo Telefónica, é uma iniciativa voltada a ser o primeiro hub 100% digital.  Empresa busca projetos voltados para 5G, saúde, casa conectada, entretenimento e futuro do trabalho.

Portabilidade: Claro é a tele com mais adesões. Oi e TIM cedem assinantes

Oi, na fixa, e TIM, na móvel, foram as operadoras que mais cederam assinantes com a possibilidade de troca de empresa mantendo o mesmo número. Já a Claro foi a operadora que mais ganhou clientes nos 12 anos do serviço.

Nova Oi busca eficiência operacional e personalizar ofertas ao cliente

Network analytics tem diversos níveis de maturidade e vai desde a proximidade maior com a infraestrutura da rede até análises mais especializadas do serviço, afirma o diretor de Estratégia, Tecnologia e Arquitetura de Rede da Oi, Mauro Fukuda.

Artur Coimbra é nomeado como novo Secretário de Telecomunicações

Mudança era esperada com a passagem de Vitor Menezes da Setel para a Secretaria Executiva do Minicom. 

Embratel reorganiza dados para conhecer melhor o cliente

Diretor-executivo de Soluções Digitais da operadora, Mário Rachid, lembra que cruzar dados não é um trabalho simples e exige amadurecimento. Entre os dados cruzados estão os dos sistemas de CRM e billing. "A personalização é a meta, mas temos de ter cuidados até por conta da LGPD", observa.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G