Para fugir da armadilha legal que inibe inovações em compras públicas, a legislação precisa incorporar uma nova forma de contratação que responda a dilemas específicos. Como defendeu durante o Oracle Transformation Day sobre setor público, realizado no dia 11 de agosto, o diretor do BrazilLab, Guilherme Dominguez, a proposta, apresentada ao governo, pode ser incorporada ao marco legal das startups.
“Um problema comum é que quando faz com a [Lei] 8.666, precisa ter um termo de referência e dizer o que quer contratar. Mas as vezes sei qual é o problema e quero construir uma solução, com aderência ao que já uso, com aderência aos usuários, etc. A solução proposta é que os órgãos públicos coloquem um desafio na praça. Por exemplo, reduzir a fila de espera para o ensino fundamental, ou de consultas”, disse Dominguez.
Como explicou sobre o processo, “monta-se uma banca com pelo menos uma pessoa de fora do governo, coloca o desafio e abre uma chamada pública. As empresas apresentam planos e são estabelecidas as métricas para medir se deu certo. Pode fazer teste de seis meses a um ano. Se o teste der certo, pode fazer uma contratação de até dois anos, direta, dessa solução desenvolvida por essa startup.”
Batizada de “termo de colaboração para teste de inovação”, a proposta foi levada ao Ministério da Economia. “O desafio que a gente tem é no desenho normativo institucional e também na forma de estimular com recursos, com ideias e projetos. Tem que atrair bons projetos. O último passo que falta para fechar o ciclo é essa ideia que apresentei ao grupo do marco legal das startups, ouvidas mais de 100 entidades. A gente aguarda que o governo apresente o projeto, o que não aconteceu até hoje. E tem estados fazendo, como é o caso do Espírito Santo. Mas a gente espera que venha esse marco federal.”
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
Novo calendário de privatizações passa as estatais de TI para 2022, junto com a Telebras. Mas antes, plano precisa apontar o que fazer com inclusão digital e segurança nacional.
“Embora o compartilhamento de dados seja muito útil à máquina pública, não vai funcionar sem anteparos que protejam contra abusos”, aponta o advogado, professor e representante da Câmara ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda.
“A solução centralizada para assinatura já esta pronta e é parte do Gov.br. Os órgãos tem até julho para descrever que assinatura vão aceitar em cada serviço e integrar os sistemas à plataforma”, explica o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro.
