INTERNET

Brasscom: Autoridade de Dados é mais importante do que novo prazo para a LGPD

Ana Paula Lobo ... 09/04/2020 ... Convergência Digital

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Brasscom, não vai se pronunciar sobre a mudança dos prazos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aprovada no Senado - vigência passando de agosto próximo para janeiro de 2021 e as aplicações de penalidade passando apenas para agosto de 2021, e à espera de votação na Câmara dos Deputados.

A entidade, que representa as empresas de TI e Serviços, se mobiliza para que o Congresso Nacional vote, o quanto antes a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 17, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

"A discussão sobre proteção de dados não está no eixo que deveria estar. Não vamos discutir novos prazos. A questão não é essa. O Brasil precisa garantir a constitucionalização da LGPD", afirmou o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo, em encontro virtual com a imprensa nesta quinta-feira, 09/04. A Brasscom também saiu em defesa da criação o quanto antes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD.

"Queremos chamar a atenção dos atores que a constituição da ANPD respeitando a tecnicidade e a legitimidade dos seus integrantes é essencial para o Brasil", reforça Gallindo. Indagado se há clima - e recursos governamentais- para criar a ANPD diante da pandemia de Covid-19, o presidente-executivo da Brasscom admite que 'o assunto é uma gotinha no mar das necessidades dos brasileiros nesse momento', mas que é necessário, sim, mobilizar o Congresso Nacional e o Governo Federal para a questão.

A PEC 17 está à espera de votação no Congresso Nacional desde o ano passado. E o mote principal é centralizar as ações sob a competência da União, o que não permitiria legislações distintas de estados e municípios, replicando com a LGPD o modelo da Lei Geral de Telecomunicações.


Revista Abranet 31 . maio-julho 2020
Veja a Revista Abranet nº 31 A pandemia da Covid-19 fez a rotina mudar num piscar de olhos. E coube à internet mostrar a sua força. O aumento significativo do tráfego de dados por conta do teletrabalho e do isolamento social foi uma realidade assustadora. Veja a revista completa.
Clique aqui para ver outras edições

Justiça libera You Tube de informar e-mail e IP de usuários que publicam filmes piratas

Decisão foi do Tribunal Superior da Europa, com a argumentação de que é preciso existir um equilíbrio entre proteger dados pessoais e direitos autoriais.

NIC.br abre novas opções de domínios .br

Endereços web "app.br", "seg.br", "geo.br" e "des.br" estão entre as 12 opções disponíveis para registro a partir de 20/7.

Com mais de 50 projetos contra Fake News tramitando na Casa, PL 2630/20 chega à Câmara Federal

Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, do DEM/RJ, se disse disposto a acelerar a tramitação do PL 2630, aprovado no Senado por 44 a 32 votos.

Audiências públicas sobre privatização de estatais poderão ser pela internet

Governo promete "ampla divulgação" para a discussão dos projetos do Programa de Parcerias de Investimento.

Sem nova lei, Justiça condena deputado a indenizar em R$ 50 mil por fake news

Por vídeo com acusações falsas a ex-presidente do PT em Ubatuba (SP), de 2018, Alexandre Frota (PSDB-SP) terá também que se retratar em suas redes sociais. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G