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Contrato bilionário de serviços na nuvem do TJSP com Microsoft volta à mesa com decisão do STF

Convergência Digital* ... 18/12/2019 ... Convergência Digital

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça (280/19), que determina, a partir de 31/12, que todos os processos de execução penal dos tribunais brasileiros tramitem obrigatoriamente pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Cautelar, a decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6259 será submetida a referendo do Plenário.

Na decisão, Moraes afirma que cabe ao CNJ a definição de critérios e procedimentos a serem observados pelos tribunais locais visando ao aperfeiçoamento dos órgãos judiciários e das políticas públicas relacionadas a eles. No entanto, entende que a resolução está no limite da competência normativa do CNJ. Uma dia depois da decisão do STF, o CNJ adiou para junho de 2020 o prazo para implantação do SEEU.

Segundo o ministro, deve ser analisado o mérito do argumento de que “a obrigatoriedade de trâmite de todos os processos de execução penal do país pelo SEEU incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente do desrespeito à reserva de lei para o tratamento da matéria, em afronta à competência da União e dos Estados para legislarem na matéria”. 

Coincidentemente, a decisão vem logo depois da redistribuição de um caso semelhante, também oriundo de São Paulo, que igualmente questiona a imposição de um sistema eletrônico unificado de processo judicial. Mas enquanto a ADI contra o SEEU foi movida pela Assembleia Legislativa de São Paulo, Moraes também passou a relatar a Ação Cível Originária 3.315, movida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo contra a suspensão, pelo CNJ, do contrato de R$ 1,32 bilhão firmado com a Microsoft.  

Uma semana antes, em 11/12, essa ACO foi redistribuída para Moraes, sob argumento de que os processos tratam essencialmente da mesma coisa. “A partir da comunhão de causas de pedir e do objeto mediato dos feitos, verifica-se, in casu, que a ADI 6.259 e a ACO 3.315 apresentam peculiaridades aptas ao seu enquadramento dentre as hipóteses de prevenção previstas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STF. Consectariamente, considerando que a ADI 6.295 foi inicialmente distribuída à relatoria do ministro Alexandre de Moraes, impõe-se a redistribuição desta ACO”, justificou o vice presidente da Corte, Luiz Fux. 

No caso, o TJSP contratou, em fevereiro deste 2019, a Microsoft, com dispensa de licitação, para o desenvolvimento de uma plataforma de processo judicial eletrônico, pelos mencionados R$ 1,32 bilhão. Em junho, o CNJ suspendeu o contrato e determinou o uso do PJe. 

* Com informações do STF


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