Ainda sem a esperada Medida Provisória com os ajustes na Lei de Informática (8.248/91), a frente de parlamentares que acompanha esse tema foi ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apresentar um requerimento de urgência ao projeto de lei 4.805/19, que trata do mesmo assunto e nasceu justamente no vácuo de uma proposição do Executivo.
“O presidente Rodrigo Maia concordou em dar urgência a esse assunto. Estamos com o prazo se esgotando para algo que o Brasil precisa, e com o qual as empresas de tecnologia têm responsabilidade, seja pelos milhares de empregos, seja para os consumidores. A ideia, portanto, é acelerar o PL”, diz o deputado Daniel Freitas (PSL-SC), um dos autores do projeto.
Como explica, o regime de urgência é a resposta que a Câmara precisa dar ao silêncio do governo sobre o assunto. “Até aqui o governo não sinalizou com a Medida Provisória e portanto o caminho mais adequado é dar caráter de urgência ao projeto que traz o resultado que precisamos. Temos um compromisso com a OMC e precisamos levar em conta a regra da noventena.”
Como o ajuste na Lei de Informática para atender compromissos do Brasil com a Organização Mundial do Comércio mexe no IPI, é alvo da regra que exige 90 dias de antecedência para vigorar. Mas a esperada MP continua travada por divergências da área econômica sobre o alcance da política que combina incentivos à produção nacional com investimentos em pesquisa. Apesar de uma certa pressão do relógio para que a MP fosse encaminhada mesmo sem consenso, deixando o acordo para o Parlamento, até agora o texto sequer foi para o sistema de tramitação interna.
O requerimento de urgência (2759/19) foi protocolado no mesmo dia da reunião com Maia, subscrito por 17 lideranças partidárias.
Acionistas aprovaram a medida - uma reação à privatização pretendida pelo Governo Bolsonaro - e o capital da estatal passará a ser de R$ 3,1 bilhões. Estatal também foi à Justiça para cobrar R$ 9,2 milhões da FIFA por serviços prestados na Copa do Mundo de 2014.
MCTIC resgata agendas antigas e aponta para regra nacional que dispense antenas de 5G do licenciamento municipal, enquadrando-as como mini-ERBs.
As regras para o compartilhamento de dados foram estabelecidas no decreto 10.046, mas tudo terá o crivo da ANPD, diz Ciro Avelino, do Governo Digital.
“Dados interoperáveis, estruturados e automatizados convergem com a LAI e a LGPD. A ideia é que os órgãos conversem para não fazer do cidadão um agente cartorário”, diz o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino.
Assembleia geral para tratar do aumento de capital foi agendada para 31 de outubro. Proposta da estatal - que integra lista de privatizações do governo Bolsonoro - dá prioridade à União, como principal acionista da empresa.
