Ainda sem a esperada Medida Provisória com os ajustes na Lei de Informática (8.248/91), a frente de parlamentares que acompanha esse tema foi ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apresentar um requerimento de urgência ao projeto de lei 4.805/19, que trata do mesmo assunto e nasceu justamente no vácuo de uma proposição do Executivo.
“O presidente Rodrigo Maia concordou em dar urgência a esse assunto. Estamos com o prazo se esgotando para algo que o Brasil precisa, e com o qual as empresas de tecnologia têm responsabilidade, seja pelos milhares de empregos, seja para os consumidores. A ideia, portanto, é acelerar o PL”, diz o deputado Daniel Freitas (PSL-SC), um dos autores do projeto.
Como explica, o regime de urgência é a resposta que a Câmara precisa dar ao silêncio do governo sobre o assunto. “Até aqui o governo não sinalizou com a Medida Provisória e portanto o caminho mais adequado é dar caráter de urgência ao projeto que traz o resultado que precisamos. Temos um compromisso com a OMC e precisamos levar em conta a regra da noventena.”
Como o ajuste na Lei de Informática para atender compromissos do Brasil com a Organização Mundial do Comércio mexe no IPI, é alvo da regra que exige 90 dias de antecedência para vigorar. Mas a esperada MP continua travada por divergências da área econômica sobre o alcance da política que combina incentivos à produção nacional com investimentos em pesquisa. Apesar de uma certa pressão do relógio para que a MP fosse encaminhada mesmo sem consenso, deixando o acordo para o Parlamento, até agora o texto sequer foi para o sistema de tramitação interna.
O requerimento de urgência (2759/19) foi protocolado no mesmo dia da reunião com Maia, subscrito por 17 lideranças partidárias.
Selo de compliance garante a integridade, a conformidade da empresa e a qualifica a vender ao governo reduzindo riscos nas transações.
Acerto é para o desenvolvimento de soluções tecnológicas para a gestão de margem consignável do Sistema de Gestão de Pessoas do Poder Executivo. O contrato, mesmo com a possível privatização, tem vigência de cinco anos e extrapola até a própria gestão de Jair Bolsonaro à frente da presidência da República.
“Prazo não é problema. Esperamos que a Lei entre em vigor a todo vapor”, garante, em entrevista exclusiva ao Convergência Digital, o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro.
Acionistas aprovaram a medida - uma reação à privatização pretendida pelo Governo Bolsonaro - e o capital da estatal passará a ser de R$ 3,1 bilhões. Estatal também foi à Justiça para cobrar R$ 9,2 milhões da FIFA por serviços prestados na Copa do Mundo de 2014.
MCTIC resgata agendas antigas e aponta para regra nacional que dispense antenas de 5G do licenciamento municipal, enquadrando-as como mini-ERBs.
