Passou com 327 votos favoráveis o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei 4.805/19, apresentado ainda em setembro por parlamentares da frente da indústria eletroeletrônica, que faz ajustes na Lei de Informática (8.248/91) para atender exigências da Organização Mundial do Comércio. Em entrevista à CDTV, o secretário-executivo do MCTIC, Julio Semeghini, relatou que a demora em um entendimento mínimo dentro do governo sobre a nova Lei de Informática já prejudica a produção naciona.l
O movimento é uma resposta do Congresso às divergências internas no governo que atrasam a edição de uma Medida Provisória sobre o tema. A MP ainda é dada como certa tanto por integrantes do MCTIC como do Ministério da Economia, mas o PL será o veículo para tratar das mudanças em um eventual texto do governo.
“Os empresários manifestaram preocupação com a demora do país em resolver esta questão condenada pela OMC. Conseguimos esta primeira vitória e agora vamos ampliar o diálogo com o Executivo para aprovarmos o quanto antes, o que dará tranquilidade ao setor para retomar os investimentos”, afirma o presidente da Abinee, Humberto Barbato.
Com a condenação da OMC, o Brasil terá que substituir os incentivos à produção nacional atrelados ao IPI por um novo regime, que no projeto usa créditos tributários a partir de um novo sistema de pontuação que valoriza etapas produtivas realizadas no país.
Sem a urgência, o PL teria que passar por cada uma das Comissões de Ciência e Tecnologia, de Finanças, e de Constituição e Justiça. Agora, será votado na CCT e segue direto ao Plenário, para então ir ao Senado.
* Com informações da Abinee
Acionistas aprovaram a medida - uma reação à privatização pretendida pelo Governo Bolsonaro - e o capital da estatal passará a ser de R$ 3,1 bilhões. Estatal também foi à Justiça para cobrar R$ 9,2 milhões da FIFA por serviços prestados na Copa do Mundo de 2014.
MCTIC resgata agendas antigas e aponta para regra nacional que dispense antenas de 5G do licenciamento municipal, enquadrando-as como mini-ERBs.
As regras para o compartilhamento de dados foram estabelecidas no decreto 10.046, mas tudo terá o crivo da ANPD, diz Ciro Avelino, do Governo Digital.
“Dados interoperáveis, estruturados e automatizados convergem com a LAI e a LGPD. A ideia é que os órgãos conversem para não fazer do cidadão um agente cartorário”, diz o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino.
Assembleia geral para tratar do aumento de capital foi agendada para 31 de outubro. Proposta da estatal - que integra lista de privatizações do governo Bolsonoro - dá prioridade à União, como principal acionista da empresa.
