Home - Convergência Digital

TST: Teletrabalho tem de respeitar os contratos vigentes

Convergência Digital* - 30/03/2020

O Tribunal Superior do Trabalho orienta que a modalidade de teletrabalho deve estar prevista expressamente no contrato individual de trabalho, onde deve mencionar as atividades que serão realizadas pelo empregado. No entanto, ressalva que no caso de uma situação de emergência eventual, no entanto, como no caso da atual pandemia do coronavírus, a adoção do trabalho remoto é temporária e pode prescindir de algumas etapas formais. 

Isso implica de qualquer maneira que sejam respeitados os limites estabelecidos na legislação trabalhista e no contrato de trabalho. Embora o empregado esteja trabalhando de casa, o local contratual da prestação do serviço continua sendo a empresa, diz o TST. 

Em tempos não emergenciais, o empregado contratado para trabalhar de forma presencial pode alterar seu regime para o teletrabalho, desde que haja acordo mútuo com o empregador e que seja registrado aditivo contratual. O contrário também é possível: o empregador pode requerer o trabalho presencial, garantido o prazo mínimo de transição de 15 dias.

A previsão legal para o teletrabalho aparece no artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que afasta as distinções entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. O parágrafo único do dispositivo, introduzido em 2011, estabelece que “os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu um novo capítulo na CLT dedicado especialmente ao tema: é o Capítulo II-A, “Do Teletrabalho”, com os artigos 75-A a 75-E). Os dispositivos definem o teletrabalho como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”. Assim, operações externas, como as de vendedor, motorista, ajudante de viagem e outros que não têm um local fixo de trabalho não são consideradas teletrabalho.

De acordo com o texto, embora o trabalho seja realizado remotamente, não há diferenças significativas em relação à proteção ao trabalhador. “Os direitos são os mesmos de um trabalhador normal. Ou seja, vai ter direito a carteira assinada, férias, 13º salário e depósitos de FGTS”, explica o ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

* Com informações do TST

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

03/08/2020
Trabalho remoto reduziu R$ 466 milhões em despesas de custeio do governo

31/07/2020
Teletrabalho: servidor é obrigado a assumir custo de energia, de TI e de Internet

30/07/2020
Governo economiza R$ 360 milhões e avança com teletrabalho

22/07/2020
Home office pesou no bolso dos trabalhadores

21/07/2020
Teletrabalho fica no vácuo legal com fim da vigência da MP 927/2020

17/07/2020
Teletrabalho reduziu R$ 4,4 milhões em custos no TST

06/07/2020
No Brasil, 60% dos atendimentos em call center são home office

01/07/2020
Projeto no Senado quer regime especial para o Telebralho

25/06/2020
Justiça do Trabalho acumula 8,6 mil ações relacionadas à Covid-19

22/06/2020
Com home office, não há sentido pagar vale-alimentação e vale-transporte

Trabalha com dados? Você precisa saber o que é o Lifelong Learning

Buscar o constante aprendizado é uma ferramenta essencial para qualquer profissional. Isso vale ainda mais para quem trabalha em uma área dinâmica e que requer pensamento holístico como o profissional de dados.

Veja mais artigos
Veja mais artigos

Seis dicas para formar uma equipe de trabalho resiliente

or Craig Mackereth*

Formar uma equipe ou força de trabalho resiliente não é tarefa que se execute da noite para o dia. Tampouco é possível tornar uma equipe verdadeiramente resiliente se isso ainda não estiver integrado ao DNA da empresa.

Destaques
Destaques

TRT/SP rejeita cautelar das empresas de TI e cobra Convenção Coletiva 2020

O desembargador e vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, Rafael Edson Pugliese Ribeiro, em despacho, alerta que a falta de renovação da Convenção Coletiva 'é a falência do diálogo'. Convergência Digital publica a íntegra da decisão.

Microsoft muda alto escalão da AL e fica à espera de Rodrigo Kede,em litígio com a IBM

O presidente para a AL da Microsoft, Cesar Cernuda, e a brasileira Paulo Bellizia, vice-presidente de Vendas, Marketing e Operações para a região, oficializaram a saída da empresa. A computação em nuvem é pano de fundo no embate entre as gigantes.

Gestor de Tecnologia foi repaginado pela Covid-19

Os responsáveis por compliance, por digitalização e por suppy chain foram reconhecidos e estão à frente das ações das empresas e passaram a ter acento nos comitês de liderança, afirma o consultor da Russell Reynolds Associates, Márcio Gadaleta.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site