INOVAÇÃO

Para STF, restrições e proibições a apps de transporte são inconstitucionais

Convergência Digital* ... 09/05/2019 ... Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a proibição ou a restrição desproporcional do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. Segundo o STF, as leis municipais nesse sentido representam violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.

No caso específico foi analisada a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas e prevê multa de R$ 1,4 mil ao condutor do veículo.

Também em votação unânime, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1054110, com repercussão geral reconhecida, no qual a Câmara Municipal de São Paulo (SP) questionava acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015, que proibiu esta modalidade de transporte na capital paulista.

Em sessão realizada em 6/12/2018, o ministro Luiz Fux, relator da ADPF 449, argumentou que as leis restringindo o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas vulneram os princípios da livre iniciativa, do valor social do trabalho, da livre concorrência, da liberdade profissional, além da proteção ao consumidor. Em seu entendimento, o motorista particular é protegido pela liberdade fundamental e se submete apenas à regulação definida em lei federal. E, no caso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) garantem a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos.

Na mesma sessão, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 1054110, salientou que a livre iniciativa é um dos fundamentos do Estado brasileiro, ao lado do valor social do trabalho, e que o modelo previsto na Constituição é o da economia de mercado. Para o ministro, não é possível que uma lei, arbitrariamente, retire uma determinada atividade econômica do mercado, a não ser que haja algum fundamento constitucional.

O julgamento foi retomado na sessão da tarde desta quarta-feira (8) com o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, que seguiu os relatores em ambos os processos. Em seu voto, o ministro observou que a proibição do livre exercício da atividade de motoristas profissionais vinculados a aplicativos enfraquece a livre iniciativa e a livre concorrência, prejudicando os consumidores que terão seu direito de livre escolha suprimido. Lewandowski citou estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que aponta não haver elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviço de transporte individual e que a atuação de novos agentes no setor tende a ser positiva.

Também votaram pela inconstitucionalidade da proibição da atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (presidente).

* Com informações do STF


TICs em Foco - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Prever. Prevenir. Detectar e Responder

Essas são a exigência da remodelagem da gestão de riscos e da segurança organizacional nas corporações.

Adarsh Kumar, Capgemini: open banking é transformador, mas dados pertencem aos clientes

O open banking vai mudar o modelo de serviços bancários, afirma o CTO e líder de cibersegurança para a América Latina da Capgemini.

Bradesco: Next não vai 'matar' o banco tradicional

O diretor-presidente do Bradesco, Octavio de Lazari Junior, garante que os dois modelos de negócio irão conviver, mas admite que as agências físicas vão mudar de perfil. Também revela que o Next mira um público mais jovem.

Brasileiro quer dar adeus às senhas com o uso maior da biometria

Sonho de consumo, revelado em estudo da IDEMIA, é de usar biometria para pagamentos online e para acessar ambientes dentro da própria casa. Brasil desponta em primeiro lugar no uso da biometria pela impressão digital, mas despenca posiçoes no uso do reconhecimento facial.

Com novo aporte de US$ 150 milhões, Loggi é o mais novo unicórnio brasileiro

Startup voltada para entregas expressas atingiu valor de US$ 1 bilhão com nova rodada de investimentos. Empresa afirma que vai montar uma equipe com mais de 1000 desenvolvedores para ser referência mundial em Inovação.

Vivo reduz em 36% suas emissões de CO2

Desde outubro de 2018, 100% do consumo de energia da Vivo passou a ser proveniente de fontes renováveis, a partir da contratação de energia incentivada com atributo renovável no mercado livre.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G