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GSI: proteção de dados pessoais exige urgência para um pacto federativo

Ana Paula Lobo e Pedro Costa ... 22/04/2019 ... Convergência Digital

Existem, hoje, 13 projetos sobre proteção de dados nas Assembleias Legislativas no País, além da lei de dados pessoais, definida pelo Governo e pelo Congresso Nacional e é preciso criar um pacto federativo e definição de competências para se ter uma ação conjunta de garantia das informações, afirmou o gestor de segurança da informação do gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, José Garcia.

O executivo participou da mesa redonda sobre o impacto da segurança da informação nos negócios das empresas e nas instituições governamentais, realizada pelo portal Convergência Digital, em parceria com a Unisys e a Dell EMC, em Brasília.  "A verdade é que o nível de maturidade da nossa sociedade é muito baixo. As pessoas não sentem o ônus das suas ações no que mais dói, que é no bolso. A lei de proteção de dados sancionada foi a melhor possível para o momento. Ela precisa de maturidade? Claro. Mas isso virá do dia a dia e do seu uso", conta Garcia.

O gestor de Segurança da Informação do GSI afirmou ainda que a ideia é transformar a política nacional de segurança da Informação, sancionada no final de dezembro, em uma Lei Nacional de Segurança da Informação, que será encaminhada para o Congresso Nacional. "Uma ação coordenada se faz urgente. A proteção de dados é muito mais complexa do que se pensa. As empresas vão pagar a conta do compliance de lidar com tantas legislações? Há muito para se discutir".

Garcia também falou do artigo 4 da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que trata das exceções, entre elas, a segurança nacional. "O que for de segurança nacional não será tratado pela Autoridade de Dados. Essa proteção é da nossa competência. Mas é certo que a GSI não vai entrar em regulação de mercado. Isso já está muito consolidado nas agências reguladoras. Vamos agir como agência reguladora, das agências reguladoras", antecipa. Assistam a participação do gestor de Segurança da Informação do GSI, José Garcia.


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