A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está vigente e legislação não é para discutir, mas para se cumprir. Assim iFood, SulAmérica Seguros e a agência de comunicações Knewin falaram sobre a adequação à Lei, que está em vigor desde o dia 18 de setembro, mesmo sem a definição da Autoridade de Dados pelo Governo. Os executivos da empresa participaram da ABES Software Conference 2020, realizada nesta quarta-feira, 30/09.
"Quem cuida da LGPD no iFood é o departamento jurídico. Estamos nos preparando há dois anos e montamos uma equipe. Dados são estratégicos para o nosso negócio", afirmou Bruno Henriques, VP de Inteligência Artificial. Na SulAmérica Seguros, conta Washington Vital, head de Data Analytics, foram feitos diferentes ajustes, entre eles, um cuidado prioritário para a anonimização das informações.
"Criamos um time especializado em experiência do consumidor. A LGPD exige um time de governança de dados. Essa é uma obrigação que veio para ficar e estamos prontos e preparados", sustentou Vital. Para o CEO da agência de comunicação Knewin, Lucas Nazário, a LGPD para quem vende dados veio para legitimar a qualidade do produto. "É mandatório seguir a Lei. Ela estabelece as regras e nos permite passar confiança", pontuou.
Nazário contou que, na Covid-19, a sua empresa trabalhou com os governos da Bahia e de Minas, com coleta e análise de dados para realização de campanhas de orientação. "Os governos têm uma carência de infraestrutura e de tecnologia, mas sabem que dados são relevantes e fazem a diferença e fizeram no controle à pandemia", completou.
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Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o STJ, restrição ao trabalho representa risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia.
Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.
A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.
Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.
Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet.
