Home - Convergência Digital

STF suspende Lei de SC que proíbe SVA nos planos de telecom

Convergência Digital* - 08/05/2020

Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei 17.691/19, de Santa Catarina, que proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.

A lei proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado (como conexão à internet de banda larga, hospedagem de e-mail, armazenamento em nuvem e streaming), digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.

A norma considera ainda práticas abusivas e lesivas ao consumidor: a cobrança de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer serviço em fatura de plano de serviço de telecomunicações, sem autorização prévia e expressa do consumidor, e a falta de atendimento à solicitação do consumidor para cancelar cobrança indevida e restituí-lo dos pagamentos indevidamente realizados.

O julgamento ocorreu por meio do meio virtual:

“O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.691/2019 de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou a Relatora com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello.”

* Do portal Migalhas

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

19/10/2020
São Paulo responde por mais de metade das prestadoras de serviços de TI

13/10/2020
TST: Serviço repassado pelo celular configura vínculo trabalhista

02/10/2020
Justiça multa Lenovo em R$ 6 mil por trocar placa de celular e expor dados pessoais de cliente

17/09/2020
Anatel tem primeiro voto para permitir prorrogação das bandas A e B

14/07/2020
Teles quebram dados móveis em bairros e regiões para combate à Covid-19

10/07/2020
Telecom, TV paga, satélite e cinema derrubam Serviços para pior nível desde 2011

03/07/2020
Venda de smartphones piratas dispara 135% no 1ºtri no Brasil

08/06/2020
Justiça mantém uso de celulares para monitoramento da Covid-19 em São Paulo

22/05/2020
TST adota aplicativos de mensagens para conciliar patrões e empregados

18/05/2020
MPF quer que STF autorize acesso a dados de celular sem ordem judicial

Destaques
Destaques

Conexão no campo pode render até R$ 50 bilhões em dois anos

Estudo do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) revela que, hoje, faltam quase 15 mil antenas e torres para ofertar o serviço necessário para a digitalização do agronegócio. Os números foram revelados no Painel Telebrasil 2020.

Vitor Menezes, Minicom: Vamos brigar por um leilão 5G não arrecadatório

O Ministério das Comunicações sinalizou às operadoras que trabalha para convencer os colegas de Esplanada a concentrar os valores envolvidos no leilão do 5G em compromissos de cobertura, minimizando o preço a ser pago ao Estado, afirmou o secretário de Telecomunicações, Vitor Menezes, ao participar do Painel Telebrasil 2020.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV
Veja mais artigos
Veja mais artigos

A democratização do 5G e os desafios para as PPPs

Por Lincoln Oliveira*

Para evitar um provável cenário em que apenas as grandes empresas possam trabalhar com a nova tecnologia, será fundamental contar com os serviços das prestadoras de pequeno porte a fim de expandir o acesso à internet de alta qualidade a todas as regiões do país.


Copyright © 2005-2020 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site