TELECOM

Congresso têm 20 projetos que proíbem interrupção de telecom durante a Covid-19

Luís Osvaldo Grossmann ... 08/05/2020 ... Convergência Digital

Se o setor de telecomunicações conseguiu vitórias judiciais importantes para segurar a proliferação de liminares que proíbem o corte de serviços em caso de inadimplência, tendo como pano de fundo a pandemia de Covid-19, o Congresso Nacional já têm duas dezenas de projetos de lei com o mesmo objetivo: impedir a suspensão mesmo sem pagamento. 

São pelo menos 17 projetos de lei na Câmara dos Deputados e outros três no Senado Federal que em sua maioria – 12 deles, proíbem a interrupção dos acessos de telefonia, fixa ou móvel, e banda larga, durante a pandemia da Covid-19, mesmo em caso de inadimplência. Em geral, os projetos permitem o parcelamento das dívidas em até 12 meses, com início após a suspensão do estado de calamidade. 

Há ainda os projetos que estabelecem a prestação gratuita dos serviços de telecomunicações, também tendo a pandemia como motivo. São propostas de alcance geral, como no PLS 1201/20, que obriga as operadoras móveis a oferecerem “gratuitamente a todos os seus clientes pacote básico de dados, com 2GB mensais”. 

E há PLs de gratuidade específica, como para os beneficiários do Bolsa Família (PLS 2305/20), ou para entes do terceiro setor (PL 1559/20), ou ainda a determinação de acesso sem desconto nas franquias a redes sociais, sites de notícias e transmissão de vídeos (PL 1377/20). Ou, ainda, conexões de alta velocidade obrigatórias para secretarias estaduais ou municipais de educação (PL 1904/20), embora nesse caso seja permitido custeio via FUST. 

Além dos já citados, propostas de teor semelhante estão nos PLs 724, 761, 793, 932, 1071, 1075, 1081, 1270, 1292, 1537, 1691, 2088, 2219, 2269, na Câmara; e o PLS 1062, no Senado – todos de 2020. 


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