A visão que está se dando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é apenas a dos problemas que ela está trazendo ou vai trazer por conta da adequação às regras e não dos benefícios que a legislação vai agregar ao negócio, observa o advogado e especialista em direito digital, Walter Capanema, que mediou um debate realizado sobre o tema no RNPSeg, evento realizado no Fórum RNP, no dia 26/08.
"O medo é a palavra-chave para as empresas quando se fala em adequação à LGPD e não é a melhor maneira. A ideia é transformar esses problemas que vão surgir por conta dos ajustes exigidos em soluções de segurança", observou Capanema. À CDTV, do portal Convergência Digital, o advogado disse que a Autoridade Nacional de Dados poderia pensar em uma moratória inicial da aplicação da multa de 2%, que passa a valer a partir da vigência em agosto de 2020.
"Sabemos que doer no bolso é um motivo de adequação por parte das empresas. Mas a penalidade pega apenas as empresas nacionais porque ela é baseada no faturamento das companhias no Brasil. As multinacionais não têm faturamento no Brasil e não vão sentir no bolso. E para mim, isso gera uma desigualdade", observa. Assistam a entrevista com o advogado especializado em direito digital, Walter Capanema.
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Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o STJ, restrição ao trabalho representa risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia.
Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.
A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.
Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.
Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet.
