Prevista no Decreto 10.024/19, a adesão obrigatória de estados e municípios ao sistema de pregão eletrônico ganhou datas. Uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta segunda, 21/10, determina que estados, DF e respectivas administrações indiretas já devem cumprir. No caso das cidades, haverá um escalonamento por porte até junho de 2020.
A obrigatoriedade vale para quando forem usados recursos oriundos de transferências voluntárias da União, como convênios e contratos de repasse, para a compra de bens ou contratação de serviços. Mas a expectativa é ir além disso.
“O Ipea estima que entre 10% a 12% do PIB é movimentado com compras públicas, sendo que a maior parte é dispersa em estados e municípios. Nossa expectativa é que o que começa obrigatório com as transferências crie uma cultura de uso do pregão eletrônico de forma disseminada”, afirma o secretário de gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert.
Pela norma, os prazos são os seguintes:
“I - a partir da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa, para os Estados, Distrito Federal e entidades da respectiva administração indireta;
II - a partir de 3 de fevereiro de 2020, para os Municípios acima de 50.000 habitantes e entidades da respectiva administração indireta;
III - a partir de 6 de abril de 2020, para os Municípios entre 15.000 e 50.000 habitantes e entidades da respectiva administração indireta; e
IV - a partir de 1º de junho de 2020, para os Municípios com menos de 15.000 habitantes e entidades da respectiva administração indireta.”
Segundo Heckert, os prazos foram acertados junto com a secretaria de assuntos federativos da Presidência da República, a Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos. “Há uma preocupação de que chegue aos 5,5 mil municípios, o que envolve uma série de ações de capacitação”, explica o secretário de gestão.
Pelo menos 40 vídeos estarão disponíveis até o fim deste outubro que detalham as regras das compras públicas e as mudanças introduzidas pelo Decreto 10.024/19. E ao longo de novembro serão realizados seminário semanais, também disponibilizados em vídeos pela internet, sobre o uso do Comprasnet.
Acionistas aprovaram a medida - uma reação à privatização pretendida pelo Governo Bolsonaro - e o capital da estatal passará a ser de R$ 3,1 bilhões. Estatal também foi à Justiça para cobrar R$ 9,2 milhões da FIFA por serviços prestados na Copa do Mundo de 2014.
MCTIC resgata agendas antigas e aponta para regra nacional que dispense antenas de 5G do licenciamento municipal, enquadrando-as como mini-ERBs.
As regras para o compartilhamento de dados foram estabelecidas no decreto 10.046, mas tudo terá o crivo da ANPD, diz Ciro Avelino, do Governo Digital.
“Dados interoperáveis, estruturados e automatizados convergem com a LAI e a LGPD. A ideia é que os órgãos conversem para não fazer do cidadão um agente cartorário”, diz o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino.
Assembleia geral para tratar do aumento de capital foi agendada para 31 de outubro. Proposta da estatal - que integra lista de privatizações do governo Bolsonoro - dá prioridade à União, como principal acionista da empresa.
