INTERNET

Mensagens de WhatsApp obtidas sem autorização são provas ilícitas

Convergência Digital ... 27/01/2020 ... Convergência Digital

Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos em Minas Gerais. Em sua decisão, o juiz reconheceu a nulidade de prova documental obtida por meio do acesso, pelas autoridades policiais, ao celular de um dos réus. Não havia autorização judicial para tanto.

O Ministério Público sustentou a tese de que não teria ocorrido quebra de sigilo, pois o aparelho do qual as informações foram extraídas não era protegido por senha de acesso. Para o magistrado Bruno Mendes Gonçalves Ville, contudo, "é indiferente a existência ou inexistência de senha no telefone celular, pois a proteção do sigilo decorre do ordenamento jurídico e não da senha". As mensagens foram então desentranhadas dos autos. O sigilo telefônico tem matriz constitucional (artigo 5º, inciso XII) e é disciplinado pelas Leis 9.394/96 e 12.965/14.

Contra os réus também pesou a acusação de "tráfico de drogas" (art. 33 da Lei 11.343/06). Por isso, a defesa de um deles, conduzida pelo advogado Dalmo Medici Sillos Fadul, requereu a desclassificação para o crime previsto pelo artigo 28 do mesmo diploma, que estipula hipóteses em que a droga é para consumo próprio.

As penas do artigo 28 são menores, como advertência, prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O artigo não estipula pena privativa de liberdade. Como os réus ficaram preventivamente presos no curso do processo, o juiz entendeu pela extinção de punibilidade, acolhendo a tese de "detração penal analógica".

"(...) Como o processo não pode ser mais penoso que a sanção, o caso é de declaração de extinção de punibilidade por detração analógica virtual: detração (desconta o tempo de pena cumprida durante o processo), analógica (porque detrai penas de espécies diversas), virtual (porque desconta pena sem condenação do réu)", assinalou o magistrado.


Revista Abranet 30 . fev-mar-abr 2020
Veja a Revista Abranet nº 30 A matéria de capa enfatiza a relevância do engajamento ao mostrar que uma internet mais segura depende da ação conjunta de todos os atores do ecossistema. Tratamos também do leilão das frequências do 5G. Veja a revista.
Clique aqui para ver outras edições

Votação sobre PL das Fake News é alvo de guerra digital

Senado é obrigado a desmentir notícia falsa sobre o modelo de votação da consulta pública relativa ao PL que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2.630/2020). Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apoia responsabilizar as plataformas digitais. "A plataforma tem responsabilidade e sabe quando é um robô", afirmou.

MP de Brasília abre inquérito para apurar venda de dados pessoais

Empresa na mira do Ministério Público do Distrito Federal e Territorios (MPDFT) é a Procob S.A. De acordo com a denúncia, essa empresa comercializa relatórios contendo informações como endereço, telefones, e-mails e outros.

TJSP começa com grupo Itaú projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas

Segundo oTribunal, informações técnicas para a participação foram enviadas a diversas instituições, mas por enquanto  somente o grupo financeiro respondeu. 

Facebook anuncia exclusão de mais de 50 milhões de postagens falsas

Trabalho de filtragem de conteúdo é  feito por algoritmos de inteligência artificial que identificam conteúdos abusivos com expressões de discurso de ódio, nudez adulta e atividades sexuais, violência e conteúdo explícito, bullying e assédio.

MPF: Expor em redes sociais quem descumpre isolamento é obrigação

Em nota técnica, Procuradoria dos Direitos do Cidadão defende ato de denunciar ou expor pessoas que promovem festas, reuniões ou outras atividades temporariamente proibidas.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G