Home - Convergência Digital

Tribunal de Justiça suspende regulamentação do Uber no Rio de Janeiro

Convergência Digital - Carreira
Convergência Digital* - 17/02/2020

Por entender que os decretos cariocas 44.399/2018 e 46.417/2019 — que regulamentam aplicativos de transporte, como Uber — extrapolaram a competência do município para legislar sobre o assunto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (17/2), liminar para suspender a eficácia das normas. O Decreto 44.399/2018 foi a primeira norma municipal a regulamentar o tema. Estabeleceu que empresas como Uber, Cabify e 99 devem pagar um percentual das corridas à prefeitura. Esses valores se destinam a projetos de transporte e mobilidade urbana.

Além disso, o decreto estabeleceu exigências para ser credenciado motorista desses aplicativos, como não ter antecedentes criminais e ser aprovado em curso de formação para transporte de passageiros. Já o Decreto 46.417/2019 criou o regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados por meio de plataformas digitais gerenciadas por provedoras de redes de compartilhamento.

O deputado estadual Alexandre Freitas (Novo) moveu representação de inconstitucionalidade contra os decretos. De acordo com ele, as normas interferem na livre iniciativa ao estabelecer regras para a fixação dos preços das corridas. Conforme o deputado, não cabe à prefeitura fazer isso, pois Uber e empresas semelhantes prestam serviços de transporte individual e privado, e não público.

Em defesa das normas, a Procuradoria-Geral do Município do Rio sustentou que elas apenas regulamentaram o transporte privado de passageiros, que é um assunto de interesse da cidade. A relatora do caso, desembargadora Odete Knaack de Souza, afirmou que os decretos são autônomos e extrapolam a função regulamentadora. Segundo a magistrada, as normas invadem a competência da União de legislar sobre transporte. Além disso, a relatora destacou que a interferência no funcionamento de empresas como Uber, Cabify e 99 viola os princípios da livre iniciativa e liberdade econômica.

Fonte: Portal Conjur

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

01/04/2020
Senacon ordena cadastramento de apps de transporte, entrega e vendas no Consumidor.gov.br

17/03/2020
Diário Oficial da União ganha versão para smartphones

16/03/2020
Aplicativo Coronavirus SUS registra 340 mil downloads em duas semanas

13/03/2020
99 e Uber vão remunerar motoristas e entregadores diagnosticados com o Coronavírus

12/03/2020
App usa blockchain para fiscalizar transferências de recursos da União

04/03/2020
França decide que motoristas têm vínculo com Uber

17/02/2020
Tribunal de Justiça suspende regulamentação do Uber no Rio de Janeiro

13/02/2020
Na guerra do streaming, YouTube reina absoluto com 70% da atenção nos celulares

05/02/2020
Turma do TST nega vínculo de emprego entre Uber e motorista

03/02/2020
TJSP: iFood é responsável por furto cometido em entrega

Destaques
Destaques

Operadoras pedem que edital do 5G traga compromissos na nova tecnologia

Mas Anatel lembra que reduzir preço das frequências para exigir investimentos que o mercado já faria naturalmente não faz sentido na licitação. 

Bloqueio de celular pirata não impediu disparada de 344% no mercado cinza

Segundo dados da IDC Brasil, o resultado de 2019 indica que o aperto no bolso dos brasileiros foi maior que o da fiscalização. Entre os modelos mais baratos, no entanto, o mercado “paralelo” caiu. 

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV
Veja mais artigos
Veja mais artigos

Carro autônomo: decisões baseadas em dados vão evitar acidentes?

Por Rogério Borili *

O grande debate é que a inteligência dos robôs precisa ser programada e, embora tecnologias como o machine learning permitam o aprendizado, é preciso que um fato ocorra para que a máquina armazene aquela informação daquela maneira, ou seja, primeiro se paga o preço e depois gerencia os danos.


Copyright © 2005-2019 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site