Embora uma proposta de Decreto Presidencial, elaborada pelos Ministérios da Economia e da Casa Civil, ainda esteja em análise jurídica, o assessor especial do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional, Arthur Sabbat, acredita que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será instituída assim que a LGPD entrar em vigor, mesmo que em agosto próximo.
“Acredito que não deve ocorrer essa fragmentação, esse descasamento. Em entrando em vigor em agosto realmente, acredito que a Autoridade também será efetivada. A LGPD prevê que o cidadão, ou um coletivo, poderá peticionar perante à autoridade ou outros órgãos públicos. Mas as sanções dos artigos 52, 54, são de aplicabilidade exclusiva da Autoridade. Não tem como outro órgão avocar”, apontou Sabbet em debate online do Convergência Digital Em Pauta nesta quarta, 10/6. “A Autoridade será viabilizada e implementada para atender o que está prescrito ou não haveria condições de a Lei ser aplicada na sua integralidade.”
Segundo ele, o Decreto “vai detalhar os critérios para escolha dos membros do conselho diretor da ANPD. São critérios exclusivamente técnicos”. A própria estruturação efetiva demandará tempo. “Claro que existe um tempo a ser utilizado, porque vai existir a indicação, a designação dessas pessoas, que vão precisar ser sabatinadas no Senado Federal. A partir daí vão propor ao diretor presidente como preencher o organograma. Isso vai levar um tempo.” A íntegra do CDemPauta, com o coronel Arthur Sabbat e o professor Danilo Doneda pode ser acessada aqui.
Promessa é secretário de governo digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro. Plataforma permitirá ao cidadão revogar autorizações, ou reclamar à CGU.
“Não faz sentido um estado investir em uma identidade digital se já temos uma no governo, ou dois municípios gastarem com plataforma de gestão de tributo local”, explica o secretário Luis Felipe Monteiro.
Ao Convergência Digital, o secretário de governo digital, Luis Felipe Monteiro, assegura: “Impacto na economia vai chegar a R$ 100 bilhões."
União teria a obrigação de prover o serviço postal universal, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. Todos os outros produtos poderão, se o PL 591/21 for de fato aprovado no Congresso Nacional, serem repassados à iniciativa privada.
Nova portaria da Secretaria Nacional do Consumidor amplia o rol de empresas que devem fazer parte do portal de mediação online de atendimento aos consumidores.
