O Procon-SP notificou a distribuidora de energia elétrica Enel para que explique sobre o vazamento de dados cadastrais de seus clientes. Conforme notícia veiculada pela imprensa em 9 de novembro, consumidores da região de Osasco, Grande São Paulo, tiveram seus dados cadastrais, como nome completo, CPF, número da conta bancária, endereço e telefone, vazados.
A empresa deverá demonstrar se, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados, adota medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Deverá informar se os seus colaboradores foram devidamente treinados sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e explicar porque dados como CPF e número de telefone celular não foram criptografados na coleta e no processo de tratamento.
O Procon-SP pediu ainda que a distribuidora apresente: os procedimentos adotados para análise de um incidente com dados pessoais; as medidas tomadas para mitigar os possíveis danos em razão do vazamento de dados; a declaração de equipe dedicada de resposta a incidentes; além do Relatório de Impacto. A Enel tem 72 horas para responder.
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Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o STJ, restrição ao trabalho representa risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia.
Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.
A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.
Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.
Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet.
