OPINIÃO

Multa à British Airways é exemplar e serve de alerta

Por Robert Masson e Vanessa de Araújo Souza**
18/07/2019 ... Convergência Digital

O GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa) deu aos indivíduos mais poderes sobre seus dados, mas também conferiu ao Estado poderes altamente relevantes para fiscalizar e aplicar penalidades. É o caso do ICO (Information Commissioner’s Office), que é o órgão público inglês responsável por fiscalizar e aplicar penalidades atinentes a infrações cometidas por empresas contra os direitos dos cidadãos sobre seus dados.

O valor de 183 milhões de libras (cerca de R$ 859 milhões), que representa 1,5% de toda a remuneração da British Airlines em 2017, foi a penalidade aplicada pelo ICO, estabelecendo um novo precedente de penalidade e, provavelmente, representando uma grande chamada para o setor da indústria de privacidade que estava em expectativa desde que o GDPR foi introduzido na Europa, em maio de 2018.

Todavia, o que mais tem se discutido aqui no Reino Unido é como esse poder poderia ser usado, haja vista que toda penalidade aplicada fora da área do Direito Penal, na qual há uma tipicidade legal com penalidade expressa, deixa margem ao julgador uma larga parcela de discricionariedade para trabalhar o “quantum fixado”.Obviamente, decisões como a que envolve à British Airlines já eram aguardadas com ansiedade, há algum tempo, representando o máximo de penalidade já imposta pelo ICO. No entanto, os debates estão inseridos dentro do campo da motivação dos fatos — isto é, se a penalidade foi justa e adequada.

Vale ressaltar que a British poderá recorrer para reduzir o valor estabelecido. De qualquer maneira, a decisão suscitará mais debates por todos os membros que compõem a União Europeia, já que a definição do que acontecerá ao final do julgamento afetará pessoas de outros países da União Europeia.Espera-se uma decisão final dentro de um mês.

A empresa, por outro lado, tem se manifestado no sentido de que não encontraram nenhuma evidência de fraude ou atividade fraudulenta, expressando surpresa em relação à multa aplicada. A penalidade é extremamente séria, dado o fato de que a British Airlines vem cooperando com as investigações do ICO e, até agora, não se constatou nenhuma perda direta sofrida por pessoas que tiveram seus dados vazados.

Em resumo, este anúncio marca claramente o início de uma nova era dentro do nível de penalidades, conforme explanação de Elizabeth Denham, que representa o ICO. Dessa forma, é de se esperar uma série de multas similares sendo emitidas, já que inúmeras quebras de dados têm sido reportadas desde que o GDPR foi introduzido. A magnitude da penalidade aplicada à British Airlines deve, assim, ser considerada, também, como uma mensagem clara para todo o setor empresarial, inclusive, empresários e executivos que investem na segurança de dados, processos de “compliance” e treinamento de pessoal.


*CEO of the DPO Centre, UK’s Data Protection Officer and EU Representation resource centre
**Advogada Internacional, baseada em Londres e San Francisco. Especialista em Privacidade de Dados pela University of San Francisco (EUA)


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