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Governo atualiza PPB de impressoras às exigências da OMC

Convergência Digital ... 31/05/2019 ... Convergência Digital

O Ministério da Economia publicou nesta sexta, 31/5, mais uma consulta pública para atualizar processo produtivo básico a exigências da Organização Mundial do Comércio. Desta vez os ajustes são para a fabricação de impressoras térmicas, jato de tinta e laser.

A exemplo das demais consultas já publicadas, a nova substitui percentuais de nacionalização, nesta por 19 etapas produtivas que caso cumpridas pontuam os produtos e os habilitam aos incentivos da Lei de Informática – que por sinal fazem parte de outra discussão de mudanças, essa ainda inconclusiva.

Segundo a proposta da nova consulta, de um total de 123 pontos possíveis com as diferentes etapas produtivas, a empresa interessada deverá acumular no mínimo 41, 52 e 38 pontos, respectivamente, para as impressoras mencionadas.

Além dessa também foi publicada uma consulta pública para atualizar o PPB de terminais eletrônicos de débito e crédito. Nesse caso, são nove etapas produtivas listadas que somam até 118 pontos. Para ser elegível à habilitação aos incentivos é preciso somar pelo menos 84 pontos.

As manifestações devem ser encaminhadas no prazo máximo de 15 dias, a contar desta sexta, aos seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.


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